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norma nº 4371/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4371 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, ALTERADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 E PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014; ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, BEM COMO ACRESCENTA, AO MESMO ARTIGO, O § 10.
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rato
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
LEI Nº 4.371, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018
“Altera a redação da alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2.003, alterada pelo Artigo 2º da Lei nº 1.422, de
24 de novembro de 2.004 e pelo Artigo 3º da Lei nº 3.692, de 10
de outubro de 2.014; altera o 8 1º do Artigo 6º da Lei nº 1.173,
de 19 de agosto de 2.003, bem como acrescenta, ao mesmo artigo,
0$10”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... “UBLILAÇÃO
1.0.8. nº 126
= e9,10. 4
EEN
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, alterada pelo Artigo 2º da Lei nº 1.422, de 24 de novembro de
2.004 e pelo Artigo 3º da Lei nº 3.692, de 10 de outubro de 2.014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento ”
Art.-2º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que passa a ter a seguinte redação:
“$ 1º: Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput deste artigo é que será lavrada
a escritura de doação em definitivo”
Art. 3º - Fica acrescentado o $ 10 ao Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, com a seguinte redação:
“$ 10: Considera-se necessária a área que a empresa demonstrar
através de projeto específico que é indispensável para o seu pleno funcionamento,
projeto este que será submetido à análise prévia do Conselho Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + &
Desenvolvimento-CMD ouvidas as áreas técnicas da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de outubro de dois mil e dezoito (02.10.2018).
49)
V. DE VALHO
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 691 2018 Data/Hora: 05/10/2018 08:45
Dogerição: TS As, mesa seas
LEIS
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI Nº 4.371

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