| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4375 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | CRIA 20 (VINTE) VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE NA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92. |
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CO rm PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * PUBUICAÇAU e LEI Nº 4.375, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.018 1.0.4. Nº % “Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” fendas E : (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) aa e em VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei passarão a ser as seguintes: AGENTE ADMINISTRATIVO 1.Descrição Sintética Planeja, coordena, controla e executa tarefas específicas, relativas à organização, controle e desenvolvimento administrativo, financeiro da Administração direta, indireta e autárquica, a partir de procedimentos gerais do serviço público, das normas / regulamentos / leis municipais, estaduais e federais e das diretrizes e metas da administração municipal. 2.Atribuições Típicas 2.1.planejar. coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao desenvolvimento, organização e controle; a) dos serviços burocráticos e de apoio administrativo; b) do gerenciamento dos recursos humanos da municipalidade, evolução e controle do quadro quali-quantitativo, desenvolvimento funcional / salarial etc; c) dos recursos econômico-financeiros, da elaboração do orçamento e controle de sua execução etc; d) da contratação de obras e serviços; da aquisição, armazenamento, distribuição e utilização de materiais permanentes e de consumo; 2.2.elaborar estudos, pesquisas e levantamento fornecendo subsídios à definição de diretrizes, programas e ações na área administrativa, financeira, de recursos humanos e materiais; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * 2.3.elaborar pareceres e propor ações relativas a adaptabilidade e aplicação ao município, de normas / regulamentos / leis estaduais e federais na área administrativa em geral; 2.4 participar de Comissões e/ou exercer encargos auxiliares designados pelo Prefeito; 2.5.executar tarefas afins. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (17.10.2018). - VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeitô|)Municipal ND Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 eeseeserececeneancaesseeasasesaecacacerrreeasa R$ 374.736.300,00 R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo (outubro a dezembro) .. - R$ 306.939,60 Soma. «-. R$ 306.939,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,081% Estimativa de Impacto Financeiro 0,081% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo. R$ 1.227.758,40 DONDE. essacsossusncoisiniiiadssedesssca catia oaauaiscoaceonenero emita R$ 1.227.758,40 (+) Receitas Previstas. R$ 387.659.880,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,316% Estimativa de Impacto Financeiro 0,316% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+JCriação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo - R$ 1.227.758,40 DOM. o scvesiutisscccosssrasoescadiustasóects R$ 1.227.758,40 «-- R$ 410.614.200,00 -- R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,299% Estimativa de Impacto Financeiro 0,299% São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018. Natália Azi Vi Santos Domenciano Diretora do to de Finanças & Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação especifica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018. ” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitã Municipal