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norma nº 4375/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4375 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaCRIA 20 (VINTE) VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE NA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92.
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CO rm
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PUBUICAÇAU e LEI Nº 4.375, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.018
1.0.4. Nº % “Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92”
fendas
E : (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
aa e em
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei passarão a ser
as seguintes:
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas específicas, relativas à organização,
controle e desenvolvimento administrativo, financeiro da Administração direta, indireta
e autárquica, a partir de procedimentos gerais do serviço público, das normas /
regulamentos / leis municipais, estaduais e federais e das diretrizes e metas da
administração municipal.
2.Atribuições Típicas
2.1.planejar. coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização e controle;
a) dos serviços burocráticos e de apoio administrativo;
b) do gerenciamento dos recursos humanos da municipalidade, evolução e controle do
quadro quali-quantitativo, desenvolvimento funcional / salarial etc;
c) dos recursos econômico-financeiros, da elaboração do orçamento e controle de sua
execução etc;
d) da contratação de obras e serviços; da aquisição, armazenamento, distribuição e
utilização de materiais permanentes e de consumo;
2.2.elaborar estudos, pesquisas e levantamento fornecendo subsídios à definição de
diretrizes, programas e ações na área administrativa, financeira, de recursos humanos e
materiais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
2.3.elaborar pareceres e propor ações relativas a adaptabilidade e aplicação ao
município, de normas / regulamentos / leis estaduais e federais na área administrativa
em geral;
2.4 participar de Comissões e/ou exercer encargos auxiliares designados pelo Prefeito;
2.5.executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezoito (17.10.2018).
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô|)Municipal
ND Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
eeseeserececeneancaesseeasasesaecacacerrreeasa R$ 374.736.300,00
R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo (outubro a dezembro) ..
- R$ 306.939,60
Soma. «-. R$ 306.939,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,081%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,081%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo. R$ 1.227.758,40
DONDE. essacsossusncoisiniiiadssedesssca catia oaauaiscoaceonenero emita R$ 1.227.758,40
(+) Receitas Previstas. R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,316%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,316%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+JCriação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo
- R$ 1.227.758,40
DOM. o scvesiutisscccosssrasoescadiustasóects R$ 1.227.758,40
«-- R$ 410.614.200,00
-- R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,299%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,299%
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018.
Natália Azi Vi Santos Domenciano
Diretora do to de Finanças
& Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação especifica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal

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