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norma nº 4376/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4376 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI 1.837 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
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vã Da
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
LEI Nº 4.376, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.018
“Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.837, de
26 de abril de 2.006”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.837, de 26 abril de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, passando
a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da
Boa Vista, um terreno com a seguinte descrição:
Área Institucional “IC”; com 1.509,01 m>.
Medindo 19,50 metros de frente para o prolongamento da Rua
Santa Terezinha, medindo 32,33 metros de frente para a Rua
Angelino de Campos (antiga rua Oito), na concordância entre
PUBLICAÇÃO NO esses 2 sistemas viários mede 12,84 metros em desenvolvimento
1,0.%. 4.º 929 de curva de Raio de 9,00 metros e medindo 41,42 metros de
frente para a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três), na
ui ) ii concordância da Rua Angelino de Campos (antiga rua Oito)
. e com a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três) mede 15,43
metros em desenvolvimento de curva de Raio de 9,00 metros, nos
fundos mede 50,00 metros, confrontando com as Áreas
Institucionais IA e IB. Existe no imóvel acima descrito um
prédio residencial constando de: terraço, sala, dois dormitórios,
banheiro, cozinha e área de serviço, com 85,14 m?”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o
imóvel identificado no artigo anterior como Área Institucional
“IC”, do loteamento denominado Jardim do Trevo, nesta cidade,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ao 2º Pelotão da 7º Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar
Ambiental”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Para efeito da doação de que trata o artigo anterior,
fica atribuído ao imóvel descrito no Artigo o valor de R$
748.813,52(Setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e treze
reais, cinquenta e dois centavos), de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
11.330, de 12 de setembro de 2.018”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de outubro de dois mil e dezoito (17.10.2018).
”
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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