| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI 1.837 DE 26 DE ABRIL DE 2006. |
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vã Da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + LEI Nº 4.376, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.018 “Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.837, de 26 abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno com a seguinte descrição: Área Institucional “IC”; com 1.509,01 m>. Medindo 19,50 metros de frente para o prolongamento da Rua Santa Terezinha, medindo 32,33 metros de frente para a Rua Angelino de Campos (antiga rua Oito), na concordância entre PUBLICAÇÃO NO esses 2 sistemas viários mede 12,84 metros em desenvolvimento 1,0.%. 4.º 929 de curva de Raio de 9,00 metros e medindo 41,42 metros de frente para a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três), na ui ) ii concordância da Rua Angelino de Campos (antiga rua Oito) . e com a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três) mede 15,43 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 9,00 metros, nos fundos mede 50,00 metros, confrontando com as Áreas Institucionais IA e IB. Existe no imóvel acima descrito um prédio residencial constando de: terraço, sala, dois dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço, com 85,14 m?” Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Área Institucional “IC”, do loteamento denominado Jardim do Trevo, nesta cidade, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * ao 2º Pelotão da 7º Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental” Art. 3º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel descrito no Artigo o valor de R$ 748.813,52(Setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e treze reais, cinquenta e dois centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.330, de 12 de setembro de 2.018” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (17.10.2018). ” VANDERLEI ES DE CARVALHO Prefeito Municipal