| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 10200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 52
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA quência; 746 / 2018 Data/Hora: 26/10/2018 14:52 Descr LEIS o Ta PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + TUBRO DE Há LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 “Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista. ão Paulo etc., usando de suas atribuições legais, o: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR Nº 4,378, DE 23 DE OU s 2018 TUBLILAÇÃO ty LEE 10.8. 4.:330 CAPÍTULO 1 Ads EIA Ig — Duloko DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES pra SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e seus Objetivos Art. 1º - Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes. Art. 2º - A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério tem como fundamento: I- o atendimento à legislação educacional vigente: II - a valorização do profissional do magistério público, observados: a) a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino; b) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* e) a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta lei; d) a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira; a e) a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para'o desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e quantitativos. bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que O resultado possa ser analisado pelo avaliado e pelo sistema. Art. 3º - Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas c modalidades. 1, Se ça SEÇÃO H Dos Conceitos Básicos Art. 4º - Para efeito desta lei considera-se: I - Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titulár, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992. H - Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor e Administrador de Creche, todos com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico (Diretor, aaRDicetor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico): Rea III - Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica a ser desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do Magistério Público Municipal, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleção e recebimento de remuneração pelo exercício da função; IV - Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto na Tabela D do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as alterações previstas no Anexo II desta lei, que inclui a evolução pela via acadêmica; V - Referência: cada um dos valores de vencimento componentes de uma classe salarial, representadas por algarismos arábicos, na forma desta lei; VI - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental. js É - Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação; ; VIII - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos de docentes e função de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação; IX - Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens; a X - Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992; XI - Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino. CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO perto SEÇÃO 1 Fam Da Constituição Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei: I - Professor de Educação Infantil; II - Professor de Ensino Fundamental; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* KI - Professor de Educação Infantil - Substituto; IV - Professor de Ensino Fundamental - Substituto; V - Professor de Apoio na Educação Básica e VI - Assistente de direção, em extinção na vacância. VII — Administrador de creche, em extinção na vacância. Parágrafo Único - O quadro de suporte pedagógico será exercido por docentes constantes do caput, nas seguintes atividades, conforme disposto no Anexo III: I - Diretor; II - Vice-diretor; III - Coordenador pedagógico; IV - Supervisor de ensino; V - Assistente pedagógico. SEÇÃO HI Do Campo de Atuação Art. 6º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo V desta lei. Art. 7º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei. CAPÍTULO HI DO PROVIMENTO DOS CARGOS SEÇÃO I Das Formas de Provimento Art. 8º - Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante de concurso público de provas e títulos e nomeação. Parágrafo Único - As funções de suporte pedagógico serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais descritos no caput. Art. 9º - O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos termos da legislação municipal vigente. SEÇÃO II ss PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Sea cia “*+ Do Concurso Público para Ingresso Art. 10 - O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 11 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista, e afixado em local próprio no Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Educação. Art. 12 - O edital de concurso público deverá fixar, no mínimo, os seguintes requisitos: Ia modalidade do concurso; H — as condições para o provimento do cargo; HI — a formação acadêmica; IV-o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos; palicir Va jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido; PRE VI-os critérios de aprovação e classificação; VII - o prazo de validade do concurso; SEÇÃO HI Dos Requisitos Art. 13 - Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo IV desta lei. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades. SEÇÃO IV Do Estágio Probatório “ Art. 14 - No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo, o docente será avaliado SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PREFEITURA MUNICIPAL nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. SEÇÃO V Das Funções de Suporte Pedagógico du Art. 15 - Os titulares dos cargos descritos no inc. Il do art. 4º poderão ser designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. III do art. 4º desta lei. $1º - As funções de que tratam este artigo serão exercidas mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e recairão sobre o docente, titular de cargo estável, e ou efetivos, obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, após processo de seleção na seguinte conformidade: - I- para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico: a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento b) escolha da melhor proposta de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação; e) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato. is II - para as funções de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico: a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento b) escolha da melhor proposta de trabalho pelos membros do Conselho Municipal de Educação; c) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato. da 82º - Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em início de funcionamento, à comissão prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo será formada exclusivamente pelo Conselho Municipal de Educação. Edo 83º - Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções pertinerifés serão regulamentados pelo Departamento de Educação através de ato próprio e aprovados pelo Conselho PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Municipal de Educação. 84º - No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei para o exercício da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer. 85º - Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao presidente do Coniéiho Municipal de Educação o voto de desempate. E $6º - Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos Ie Il deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo efetivo na rede municipal para o exercício de função de suporte pedagógico, desde que este preencha os requisitos para o exercício da função, nos termos desta lei. ae 87º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será encaminhada pelo Diretor do Departamento de Educação ao Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a fetigbação do respectivo candidato. Co Art. 16 - O docente designado para exercer função de suporte pedagógico perceberá como pareéla destacada o valor constate do Anexo III desta lei, que será aferido pela diferença do valor do vencimento inicial de seu cargo e o valor estabelecido no referido anexo. Parágrafo Único - Quando se tratar de docente em exercício de função de suporte pedagógico, a incorporação de que trata o Art. 40 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, será de vio (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos), observado todos os critérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada lei. SEÇÃO VI poses Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho: I- Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar, e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação II - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação. KH - Professor Substituto: a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com =? PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **+ alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação. b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Digiitamento de Educação. $» IV - Professor de Apoio da Educação Básica: a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 4 horas cumpridas na unidade escolar e 2 horas e 40 minutos em local definido pelo Departamento de Educação. b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 3. horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na unidade escolar e 5 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação. V - Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais. VI- Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semanais. $1º - Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares. $2º - Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para ministrar aulas, como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico. E 83º - Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial aplica-se somente à jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo. 84º - O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua jornada de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando- se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ê y $5º - O Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial terá sede, controle de exertício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo. Art. 18 - O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá consignado “falta-dia”. > 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 81º - O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “falta-hora”, ocorrendo o desconto pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam justificadas por atestado, conforme legislação vigente. » Art. 19 - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuízo salarial. Art. 20 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que serão regidos pela lei municipal específica. a Art. 21 - Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na unidade escolar € de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha. i E Parágrafo Único - Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 17 desta lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo Departamento de Educação, geopircionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17. Art. 22 - O dapeeço do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas específicas previstas nas alíneas “ e “b”, do inciso IV, do art. 17 desta lei, previstas no edital de Concurso público, de acordo com as necessidades da administração. Ea: Art. 23 - Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo efetivo terá a prioridade para completar a jornada a que estiver sujeito em qualquer unidade escolar do Município, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência: I - quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra; Res Cd MH - quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria. Parágrafo Único: Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso, quando se tratar de Professor de Ensino Fundamental II. SEÇÃO VII N Da Jornada de Trabalho das funções de Suporte Pedagógico ã és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 24 - A jornada de trabalho dos docentes em exercício de função de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO VIII Das Horas de Trabalho Pedagógico Art. 25 - As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades coletivas ou não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar e em horário definido em sua proposta pedagógica, bem como para atendimento a pais de alunos ou responsáveis, colaboração com administração da escola, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, conforme as determinações da direção da unidade escolar. Art. 26 - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos, conforme determinação do Departamento de Educação. MEN SEÇÃO IX deivE “ Da Carga Suplementar de Trabalho Docente coiso Art. 27 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta lei poderão exercer carga suplementar de trabalho, a critério exclusivo do Departamento de Educação. 81º - O exercício da carga suplementar é opcional por parte do docente e não consistirá, em nenhuma hipótese, em hora extraordinária. 7 82º - O docente em exercício de carga suplementar de trabalho, que se afastar destas atividades, por qualquer motivo, não fará jus ao recebimento deste adicional. Art. 28 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. $1º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são eoontiiuihê de horas em interação com alunos e horas de trabalho pedagógico, observando-se sempre o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal de trabalho para o desempenho de atividades com alunos. 82º - A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais. À ses PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.. $3º- A retribuição pecuniária do ocupante de cargo docente, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de hora fixado para a sua jornada de trabalho docente da tabela de vencimentos da classe a que pertence. Art. 29 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos docentes, a título de carga suplementar, horas semanais, para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas das unidades escolares. $1º - Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga suplementar, dez horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares. $2º - As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas cd pelo professor da classe e/ou escola. $3º - Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga suplementar, quinze horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares. / $4º - Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão exercer carga suplementar, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, mediante recebimento do valor fixado na Tabela “D” do Anexo III desta lei. Art. 30 - A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos de férias é décimo terceiro salário, será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o período aquisitivo. SEÇÃO X Da Acumulação de Cargos e Funções Eithao Art. 31 - Na hipótese de acúmulo de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal! com outro cargo, emprego nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a carga horária total dos dois cargos, empregos não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além 'da obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos: I - compatibilidade de horários; II - comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte; Hx tá III - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma) hora Hs SEÇÃO XI N . 8, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “*** Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 32 - Ficará em disponibilidade o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe e/ou jornada de aula ou sede de exercício. f $1º - O docente em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será; por ele, designado para as substituições ou para O exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecidas as habilitações do docente, sem prejuízo de vencimentos. 82º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do docente em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. $3º - Fica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retornar às funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício. Es 84º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do docente, nos termos do $1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as didonições do $3º, artigo 41, da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 33 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670, dé-22 de maio de 1992, com as inclusões contidas no Anexo II desta lei, que referem-se à progressão pelavia acadêmica. PE 81º - Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental II, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9. 82º - Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas. e um serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do NV dive. I, na referência 1. ” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 83º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9. 84º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Proffssor de Ensino Fundamental Substituto, quando designados para ocupar salas de aulas livres, rébeberão a hora/aula correspondente à Tabela D — Quadro 3, do Anexo II da presente lei, além do valor correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2, da mesma lei. Art. 34 - A tabela de vencimento é composta de classes e referências, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da classe e as demais à progressão funcional previstas nesta lei. Art. 35 - Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e Exsgu volvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer guira, fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido entre os profissionais de carreira do magistério como gratificação ou prêmio de valorização profissional, de acordo com critérios definidos à época, através de Decreto Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ano correspondente. CAPÍTULO V Deid DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I Da Carreira Art. 36 - O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos seus profissionais, enquadrados em suas respectivas classes e referências. SEÇÃO HI RR Da Remuneração Art. 37 - Se o vencimento inicial da carreira não atingir O valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, este será complementado em parcela destacada. 1 U “ss PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ Parágrafo Único - As demais disposições contidas na legislação municipal, em função desta lei, não sofrerão prejuízos ou diminuição em seus valores remuneratórios. SEÇÃO HI Do Desenvolvimento na Carreira Art. 38 - O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério dar-se-á mediante progressão funcional e passagem para referências retributivas superiores da classe a que O referido servidor pertença, limitada pela amplitude de referências existentes na tabela de vencimento, por meio de avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional e dentro das seguintes modalidades: 1 - pela via acadêmica; II — pela via não-acadêmica. SEÇÃO IV Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica Art. 39 - A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do docente, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos: I- pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente; HI — pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente; III — pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente; $1º-A graduação e a pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado: I- devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação; II — devem ser específicos na área de atuação do docente ou inerente à atividade educacional; inca HI — tem validade indeterminada para fins desta Lei; N IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional; EA “a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* V — não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo. $2º - Para a progressão pela via acadêmica, será apurado o percentual de 10% (dez por cento) do número de servidores do quadro de magistério municipal, constantes da folha de pagamento domês de outubro de cada ano, considerando-se, inclusive o ano de aprovação da presente lei. 83º - Os servidores do quadro do magistério deverão apresentar, mediante requerimento no Departamento Municipal de Educação, O diploma ou certificado de conclusão de curso para fins da progressão funcional pela via acadêmica, no período de 01 a 30 de novembro de cada ano. 84º - Para apuração do percentual previsto no $ 2º, serão obedecidos os seguintes critérios: a) conclusão ou certificação de curso, considerando-se a data de emissão mais antiga; b) a data de admissão do servidor, considerando-se o tempo de efetivo exercício no certo quadro de magistério municipal; e) idade do servidor, na data do requerimento, dando preferência aos mais antigos: d) quantidade de dependentes legais menores de idade, existentes no ato do requerimento. 85º - Caso haja empate entre dois ou mais professores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos professores envolvidos. g6º - O Departamento Municipal de Educação ficará responsável por apurar OS critérios estabelecidos no parágrafo anterior € encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até O último dia útil do mês de dezembro, os habilitados à progressão pela via acadêmica para o ano seguinte, que ocorrerá no mês de janeiro. 87º - Os servidores contemplados pela progressão na via acadêmica não farão jus à progressão pela via não acadêmica no ano de sua evolução. : 88º - Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evolução pela via acadêmica, para os próximos anos subsequentes, respeitados os critérios previstos no 84º deste artigo. 89º - Terá direito à progressão funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis vê (25 pós-graduação previstos nos incisos 1, II, e HI deste artigo a cada 03 (três) anos. o [ $10 - Os docentes titulares de cargo em exercício de funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via acadêmica, nos termos deste artigo. $11 - O disposto neste artigo não se aplica ao docente em estágio probatório. as SEÇÃO V «as PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo IH da referida lei. SEÇÃO VI Das Vantagens Art. 41 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal farão jus à Gratificação de função de suporte pedagógico. Parágrafo Único - Ficam mantidas as vantagens contidas na Lei nº 656, de 28 de abril de'1992. Subseção 1 Gratificação de Função de Suporte Pedagógico Art. 42 - Os titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal designados para O exercício das funções de suporte pedagógico constantes do parágrafo único do art. 5º gusta Lei, farão jus ao recebimento de gratificação de função de suporte pedagógico, nos termos do Anexo III desta Lei, calculado nos termos do Artigo 16 desta lei. SEÇÃO VII Té Dos Programas de Desenvolvimento Profissional Art. 43 - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, implementará programas de desenvolvimento € aperfeiçoamento para OS profissionais do magistério em exercício, através de cursos de-'capacitação e atualização em serviço, exceto no período de férias escolares, feriados, ponto facultativo. g1º - Os programas de que trata o capuí deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área. $2º- Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos docentes e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância. Soa 8 es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES SEÇÃO I Dos Afastamentos Art. 44 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser ram afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes fins: I — frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de atuação; II — frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de atuação. 81º - O afastamento previsto no inciso 1 poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da Administração Municipal. din 82º - O afastamento previsto no inciso TI poderá ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, autorizado após cada quadriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, para os docentes que cumpram os seguintes requisitos: I- ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar; KI - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar; vel CÊ WI — contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa mesma natureza. sé ir 83º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com, docência em outras modalidades de ensino, bem como, as relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação, orientação em currículos, assessoramento, orientação educacional, capacitação de docentes, apoio pedagógico, assessoramento exercidas em unidades ou sede da rede municipal. 84º - Os critérios para a concessão dos afastamentos previstos no presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 45 - Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos, previstos na legislação municipal vigente. | J PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* SEÇÃO II Das Férias Art. 46 - Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, exceto os que trabalharem em creches, que gozarão férias de acordo com escala elaborado pelo Departamento de Educação, não se confundindo com o período de recesso escolar. $1º - Os ocupantes de funções de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público. 82º - As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente, no mês de janeiro. 83º - Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parágrafo 3º do artigo 122 da Lei 656/92, o docente que em 31 de dezembro ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará ferias proporcionais, calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 4 (catorze) dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período será de 30 (trinta), 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme disposto no Anexo vil. 84º - A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a ma de início do período aquisitivo até 31 de dezembro. 85º - O novo período aquisitivo terá início em 01 de janeiro. 86º - Os professores abrangidos por este artigo, após o término de seu período de férias la proporcionais ficarão à disposição da escola ou do Departamento de Educação. [Etr 87º - No período em que o professor gozar férias proporcionais, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante no anexo VII. SEÇÃO HI Do Recesso Escolar Art. 47 - O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, exceto as unidades de bréche Parágrafo Único - No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para: I — prestar serviços junto a área da educação ou em outros órgãos da administração ” PREFEITURA MUNICIPAL é SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo municipal, desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação; HI - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada. SEÇÃO IV Das Substituições Art. 48 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e das classes de suporte pedagógico. Parágrafo Único - Considera-se também substituição a designação temporária para ocupar cargo vago. Art. 49 - Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de impedimento do titular e/ou regente de classe, para as etapas de creche, pré-escola e ensino fundamental Ie 1 (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental TI. 81º - As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental | serão exercidas, prioritariamente, por Professor de Educação Infantil — Substituto e Professor de Ensino Fundamental — Substituto, respectivamente. $ 2º - A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo; b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não Ft sido atribuídas; 83º - O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais. Art. 50 - A substituição de ocupantes da função de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de funções das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo. será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função. & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ SEÇÃO V Da Remoção Art. 51 - A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á anualmente por concurso de títulos € tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento. g 1º - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar. $ 2º - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias escolares, antes do início-do ano letivo. $ 3º - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor com menor número de filhos menores E $ 4º - O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a disposição do Departamento de Educação para atender as necessidades de substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo processo de remoção. $ 5º - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula poderá retornar. des NE = $ 6º - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente, obedecidos os critérios estabelecidos no $ 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal. E Art. 52 - O concurso de remoção sempre deverá preceder ao de ingresso para provimento de cargos da carreira dó magistério e somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção. a $ 1º - Os docentes que, após o período de remoção, continuarem em disponibilidade terão as unidades escolares atribuídas, conforme conveniência do Departamento Municipal de Educação. $ 2º - Fica assegurado ao docente que tenha sido atribuído nos termos do $ anterior, direito de retornar à sua origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta nova ) es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 53 - A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de São João da Boa Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento emanado do Departamento Municipal de Educação. Art. 54 - 'A remoção por permuta será efetuada anualmente, na forma que dispuser O regulamento, respeitando-se o interstício de 3 anos. Art. 55 - Ficará impedido de postular remoção O integrante do Quadro do Magistério que estiver na seguinte situação funcional: I afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento de saúde por prazo não superior a 15 dias; Watts HI - tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; HI — não tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício como titular de cargo do magistério no Serviço Público Municipal; E IV - não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção. Art. 56 - A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos idênticos e habilitações específicas para exercê-los, após manifestarem a intenção de mudança de seus respectivos locais de trabalho. - Parágrafo Único - Ficará impedido de remoção por permuta O docente que tiver completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício em função do magistério. Art. 57 - A remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre, por iniciativa do Departamento de Educação do Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando Nbuvêr vagas a serem preenchidas pelos integrantes do quadro de Magistério, obedecidos os seguintes requisitos, sendo considerados para efeito de classificação em ordem decrescente dos inscritos, O tempo de efetivo exercício no serviço público municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes critérios de pontuação: a) 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como professor na rede municipal de ensino; à b) 0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezados os dias, na função de Pró-Nutri no serviço público municipal; BCE: Dica PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* c) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor, no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92; d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado; e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado; E f) 2.0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia; ; ne cer g) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; E i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de Graduação [ERES com ticenciatura, podendo ser computados dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”; à) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com o mínimo Dk 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado São Paulo, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado; 1) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, realizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos quiados cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas. Parágrafo Único - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada. f AE dia es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 58 - Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de remoção descritos serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento Municipal de Educação e publicado no Tornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista. CAPÍTULO VII DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS SEÇÃO 1 Da Atribuição Art. 59 - Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo de distribuição de aulas e classes entre os Profissionais do Magistério no efetivo exercício da docência, respeitando os critérios mínimos aqui estabelecidos. $ 1º - Compete ao Departamento de Educação atribuir classes e/ou aulas aos docentes da rede municipal de ensino, respeitando a escala de classificação. $ 2º - A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal, respeitando-se as decisões discutidas em comissão própria para este fim e disposições contidas nesta Lei Complementar. $3º - A comissão descrita no $ anterior será composta por: I -um docente representante do ensino fundamental; II — um docente representante da educação infantil; los KH — um diretor de escola; IV — um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação; ces sei V— dois supervisores de ensino; VI - diretor do Departamento Municipal de Educação. Art. 60 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observados a situação funcional, a habilitação, o tempo de serviço e os títulos e outros critérios, na forma a ser regulamentada pela Administração, conforme os critérios abaixo estabelecidos e a ordem de preferência quanto a/ao: I- Situação profissional: E a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas; PREFEITURA MUNICIPAL a O SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + b) | demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes atribuídas (adidos do Município); c) titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de próvas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes e aulas a serem atribuídas; ia d) candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas doscomponentes curriculares a serem atribuídas. I[ - Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade: a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 (doze) meses trabalhados ou 1,0 (um) ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias; deva b) 6.0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutri no serviço público municipal; dora e) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor no serviço público municipal antes da vigência da Lei nº 670/92; d) 4, 0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado; 7 e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado; potiE 9 2, 0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia des g) 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de especialização de Nível Superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) horas na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; Pá i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de dilação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso computado na alínea ap. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ E) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; k) 0,5 (cinco décimos) de ponto para certificado do Programa Nacional de blibprização na Idade Certa —- PNAIC, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados; É |) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado; m) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops realizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Fautldades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas. CAPÍTULO IX ut DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES Art. 61 - A vacância de cargos e de funções do Quadro do Magistério Público un deoiterá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento. “a CAPÍTULO X DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO Art. 62 - O servidor parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções próprias de seu cargo será readaptado, conforme as regras previstas nesta Lei, sem prejuízo da incidência de outras, naquilo que com esta não conflitar. Art. 63 - A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá em atividade compatível com a sua capacidade funcional, em unidade escolar ou outros órgãos pertencentes ao Departamento Municipal de Educação, observados os seguintes requisitos: I-a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos; Il —a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originário; é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+* HI — a vedação de progressões funcionais pela via acadêmica. IV — a vedação de utilização do tempo em readaptação como base para quaisquer situações relacionadas ao efetivo exercício da docência. $ 1º - Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado por junta médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao cargo originário. $ 2º - O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à junta médica periódica, que será realizada mediante convocação feita pela Administração Municipal ou pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista - (IPSJBV). CAPÍTULO XI sittrag DA APOSENTADORIA Art. 64 - Os servidores da carreira do magistério ao passarem para a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na legislação previdenciária vigente. Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo função de suporte pedagógico. $ 1º - Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria por meio de outro regime de previdência social. $ 2º - A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá da apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes. CAPÍTULO XII DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL Art. 66 - Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana, enquanto atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do Professor I. $1º- Perderá o direito ao auxílio, o docente que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal; $2º - O auxílio transporte não será pago durante o período de férias e recessos escolares. N 2 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* $ 3º - O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior a 15 dias. $ 4º - O Auxílio transporte não se incorporará para nenhum efeito. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 67 - As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam prejuízo de outras de caráter geral concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 68 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a determinação do Departamento de Educação, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação, conforme $ 6º, do Artigo 39 desta Lei Complementar. Art. 69 - Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 e seguintes da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal constantes desta Lei, conforme disposto na Tabela “D” do Anexo II daquela lei. EM Art. 70 - Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público Minnicápel, naquilo que com a presente lei não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente pero Art. 71 - Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições: I — estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional-e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade; II — demais previstas em lei. Ra ii: Art. 72 - A Comissão terá a seguinte composição I— Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação; II — Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos pelos pares; i HI — Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil, escolhidos pelos pares; IV - Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental, escolhidos pelos pares; | -&& PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ V— Dois representantes e um suplente da classe de docentes de apoio da educação básica, escolhidos pelos pares; VI — Um representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal. $1º - As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as indicações de cada segmento. $2º - Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de empate. Art. 73 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução da presente Lei Complementar. Art. 74 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 75 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do primeiro dia do mês após decorrido o período de 180 (cento € oitenta) dias para as devidas adaptações e reorganizações administrativas necessárias às áreas técnicas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 76 - Não poderá haver perdas salariais com a aprovação desta lei. Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998 e o inciso II do Artigo 33 da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela “F” da mesma lei. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito ser 10.2018). desde) DE VALHO refeito Municipal é& PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ IDA LEINº 4.37 UADRO DO MAGISTERI REFERE O ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR SITUAÇÃO NOVA Quant. Denominação Ref. Tabela “D” do Anexo II — Lei Denominação 670/92 | Professor de 1-36 Professor de Educação | Professor de Professor de Educação 37 Ensino Infantil Infantil Substituto Substituto Professor de Ensino Fundamental I .: Professor de Ensino Fundamental I Professor de Professor de Ensino - Ensino Fundamental I Substituto Fundamental 1 Substituto Professor de Ensino Fundamental Il Professor de Ensino Fundamental H Professor de Apoio na Educação Básica Professor de Apoio na Educação Básica Assistente de Assistente de Diretor Extinto na vacância Administrador de Creches Extinto na vacância PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** AN * 4.378, DE RO DE 2.018 TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 1) GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -— Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental REFERÊNCIA | NÍVEL 1 - SUPERIOR 2 - ESPECIALIZAÇÃO a mesmas | «-povronaoo| CE Tra Il wo: | 14,07 14,63 15,21 15,82 SE TSE RN MED EAR E UM Ea: ES Tue CI VODE ra ps [Me [ua [sm | ie] co = TS SS e RR SS A 7 = E TR E TE SO 7 RT EF ATOR SE 7 = RT CO ST 7 TT RR PI per ue | CM a PES E RC TR TS pr E TR UE] A “e RT SR RR E PO Lo DE | Ml BBS| MS Elia [va | da | da [BM Ea | me | us [Rus] Bus GE E OR ER EO RREO 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 2) GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO “CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apoio na Educação Básica, Professor de Ensino a Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto REFERÊNCIA | NÍVEL 1 - SUPERIOR 4- DOUTORADO ta = j es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 14,41 ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 3) GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Ensino Infantil Substituto € Professor de Ensino Fundamental Substituto (Hora aula substituição) REFERÊNCIA NÍVEL 1 - SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO 3- MESTRADO | 4- DOUTORADO PC [rg (dE LS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ar ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 4) GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Assistente de Diretor e Administrador de Creche REFERÊNCIA | NÍVEL I-SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO 3- MESTRADO | 4- DOUTORADO Hd k T Ê ! 5 7 3.739,63 3.889,22 4.044,79 3.814,43 3.967,00 4.125,68 20 4.553,34 pecar és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* a CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -— Assistente de Diretor e Administrador de Creche REFERÊNCIA 3- MESTRADO 4- DOUTORADO NÍVEL II -SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO 2.723,07 2.831,99 2.945,27 3.063,08 par, NV 17 = 22 23 mes PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 3-MESTRADO | 4- DOUTORADO EO RE E A E RE [oz o zmm | som | seo | mos | És seo | soszs | stc | sstaso | [5 sssa | autos | saisso | sais | CI E EE EE RETA [sima [srs [assess | sms | EC E E ET ro ssa [0 sésess [asso | amado | zo [same | assm | asso | sumo | En [o sasm [ssom [sms | ssa En [ssa | sóam | steso | sos | Es [sas [sms [Stem | aco EE np € E E E A ET E E E RT E Em [sem [siim | saves | ass | Ea [sis [amem | asma | amos Eta [sz | assa | assise | amssa j mem PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO HI DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 aNtamMiiiladll DS. QU. RO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETOR R$ 4.229,04 VICE-DIRETOR R$ 3.912,90 COORDENADOR PEDAGÓGICO R$ 3.284,05 SUPERVISOR DE ENSINO 4.545,17 ASSISTENTE PEDAGÓGICO & 3.596,82 Z& PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 REQUISITOS PARA PRO O DAS CLASSES DE ENTES E SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR Supervisor de Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso Il da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. /ice-Diretor de Escola Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso Il da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. Processo de Seleção e Designação em função gratificada Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação Pedagógico em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos 1ee + qr de do art. 61, inciso Il da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. Coordenador Pedagógico Processo de Seleção e Designação em função gratificada Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “** (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena Provas e Títulos e Professor de ducação Infantil em Pedagogia com habilitação específica. nomeação. Professor de Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena ducação Infantil Provas e Títulos e i em Pedagogia com habilitação específica. Substituto nomeação. Professor de . Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena Ensino Provas e Títulos e em Pedagogia com habilitação específica. Fundamental! | nomeação. Professor de Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena Ensino Provas e Títulos e i em Pedagogia com habilitação específica. Fundamental | nomeação. “Substituto - Concurso Público de Provas e Títulos e Específica em área própria ou formação em área ZáiidamentaFil nomeação. i correspondente e complementação nos termos da legislação vigente. Quando se tratar do Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial ser-lhe-á exigida a habilitação em curso de licenciatura plena em pedagogia com habilitação em educação especial ou em curso de pós- graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura. Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação esa. PETER: Pops wde Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação. Professor de “oMA poio na” “'ducação Básica natal Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + ANEXO V LEINº 4.37 DE OUTUBRO DE 2.018 ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A QUE SE FERE d Ri ENTE LEI COMPLEMENTAR DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES DENOMINAÇÃO Professor de Ensino - Atuar na docência na 1- Atuar na docência na educação infantil e modalidade Infantil educação infantil, na modalidade de pré-escola. de pré-escola; H - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; HI - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V — Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; aa: | Professe PREF VAN VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao E planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992 - Atuar na docência na 1 - comparecer diariamente na unidade escolar em que educação infantil, na modalidade de pré-escola. Professor de Ensino Infantil Substituto tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; H — participar das atividades do processo ensino aprendizagem; II — participar da elaboração do plano escolar; IV — Auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **+ 1] V — Atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI - Substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992. Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos 1 - Atuar na docência nos anos iniciais do ensino Fundamental I -| iniciais do ensino fundamental. fundamental, ministrando aulas dos componentes curriculares, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem o seu conhecimento, à partir da sua interação com outras crianças, com os adultos e com o ambiente que as rodeia. 1 - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; HI - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992. V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas && PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Be q Estado de São Paulo i .** Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos Fundamental I Substituto 1 — comparecer diariamente na unidade escolar em que iniciais do ensino fundamental. tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; H — participar das atividades do processo ensino aprendizagem; HI — participar da elaboração do plano escolar; IV — auxiliar os professores regentes de classes e áulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; V — atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI — substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992. I - Atuar na docência dos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos - Atuar na docência nos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos Professor de Ensino Fundamental IH equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área própria. H - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; HI - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados so planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas | VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; e mera mim, PREFEITURA MUNICIPAL É | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Professor de Apoio na Educação Básica - Responsabilizar-se pelas e/ou Educacionais, crianças nas Creches Unidades inclusive nos horários de entrada, refeições e saída. Auxiliar os professores nas atividades diárias dentro da Instituição, acompanhando e interagindo com as crianças nas atividades de alimentação, "| higiene, jogos, brincadeiras e tarefa escolar. Auxiliar na organização das salas e equipamentos da Unidade. Participar de reuniões e HTPC. Assistir ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção do estabelecimento no horário que lhe for confiado, bem como nas “| ausências do diretor; substituir o Diretor de Escola nos seus impedimentos VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992. I. Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças, dentro das creches e/ou unidades educacionais, garantindo suas necessidades normais; IH. Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação dentro dos horários em geral das crianças, determinados; HI. Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo; IV. Atuar em creches acompanhando e cuidando de crianças de O a 03 anos e/ou em Unidades Escolares auxiliando, com aulas de reforço, crianças de 04 a 10 anos; V. Acompanhar o desempenho dos alunos; VI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos; 1. Participar com a equipe da escola no HTPC; IX. Executar tarefas afins. 1 - Responder pela Direção da escola no tumo que lhe for confiado; H - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos; HI - Coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; IV - Participar da elaboração do Plano Escolar; V - Acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico- pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o andamento das mesmas; cus me am PREFEITURA MUNICIPAL Administrador de Creche SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Planejar, supervisionar administrativos e educacionais, organizar e serviços a utilização dos recursos humanos, materiais e outros de creches e estabelecendo normas e similares, princípios, funções, — para assegurar a correta aplicação, produtividade e eficiência dos referidos serviços VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; VII - Executar tarefas afins. I — Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de creches e similares, distribuindo e controlando os serviços dos funcionários de acordo com normas estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral, Il — Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o planejamento das atividades a serem desenvolvidas junto a comunidade; NI - Fazer o treinamento e desenvolvimento ' dos funcionários, com base em programas pré-estabelecidos, como a integração dos funcionários com a comi=unidade cliente de creche, através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc.; IV - Promover a creche como instrumento sócio- educativo da comunidade, integrando-a com os demais recursos do Município; i V — Executar tarefas afins. és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **+ ANEXO VIDA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS ES D PORTE PEDAGÓGICO A O ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR. DENOMINAÇÃO DA DESCRIÇÃO SU RISSIMA - FUNÇÃO DAS ATIVIDADES SUPERVISOR DE Monitorar as atividades das ENSINO da Rede ROL DE ATRIBUIÇÕES - Acompanhar e garantir ações baseadas nas unidades escolares propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino. Municipal de Ensino; - Assegurar a constante retroinformação às propostas pedagógicas das escolas; - Assistir, aos diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares; - Analisar pedagogicamente os dados relativos às escolas que integram o Departamento de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores; - Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora pedagógica); - Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação; - Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar; - Colaborar na difusão e implementação de projetos e | | - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais programas elaborados pelos órgãos superiores; «= PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA ; Estado de São Paulo | *.. — Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas; - Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins. as atividades - Dirigir toda a política educacional na unidade DIRETOR DE ESCOLA administrativas escolar; inerentes à unidade escolar. - Elaborar com apoio da comunidade escolar é de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola; - Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar; - Aplicar medidas disciplinares; casta E - Manter todo material da unidade escolar prá: inventariado e em dia; - Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; : - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; - Estimular a reflexão sobre a prática docente; - Favorecer o intercâmbio de experiências; - Acompanhar e avaliar de forma sistemática-os processos de ensino € aprendizagem; à - Apontar e priorizar os problemas educacionais 'à serem tratados; - Propor altemativas para resolver os problemas levantados; - Organizar e supervisionar as atividades de recuperação de alunos; - Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.; “ga PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ' dá = Comunicar ao superior imediato e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal toda e qualquer ausência da unidade escolar; - Criar condições de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade escolar, - Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar; - Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar, - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar; - Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; - Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola “É comunicar ao superior imediato; - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; - Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Departamento de Educação; - Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos mesmos; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins VICE-DIRETOR DE ESCOLA Atuar em colaboração com O Diretor de Escola e substituí-lo em “| suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas - Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada. - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do Diretor; inerentes à unidade escolar e - Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições comunidade. que lhe são próprias; - Colaborar nas atividades relativas ao Selos pedagógico, à manutenção e conservação do prédio & mobiliário escolar; ç - Ajudar no controle e recebimento da merenda «= PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA = | Estado de São Paulo | *.+ escolar; - Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional; - Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários; -Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; “Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins. Participar da elaboração das propostas pedagógicas as unidades escolares da rede municipal de ensino; ASSISTENTE PEDAGÓGICO Coordenar e participar das atividades pedagógicas das unidades escolares; icular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades escolares, visando à melhoria da qualidade de ensino; medidas para avaliar de forma sistemática os rocessos de ensino e aprendizagem; Apontar e propor soluções para os problemas ducacionais a serem tratados; oordenar as atividades de todos os projetos Coordenar atividades pedagógicas da rede municipal de ensino. »ducacionais desenvolvidos nas unidades escolares; - Realizar estudos e pesquisas relacionados as atividades de ensino, utilizando documentação e outras fontes de informações € analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento. - Analisar os métodos de ensino aplicados, orientando sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo educativo. - Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas cumulativas, prontuários e relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índices de reprovação e cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia dos sas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.+ métodos aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando necessário. - promover a obtenção de materiais didáticos indispensáveis à realização de planos de ensino, consultando a diretoria do estabelecimento, para assegurar o pleno cumprimento dos mesmos. ; - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins. COORDENADOR Articular e mobilizar a equipe = Assessorar a direção da unidade escolar nas PEDAGÓGICO escolar na construção, execução e | | atividades pedagógicas; avaliação do Projeto Político |. Participar da elaboração, execução e avaliação do Pedagógico da escola. Projeto Político Pedagógico; - Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos; - Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem a recuperação da aprendizagem dos alunos; - Preparar e ministrar os HTPC, visando à formação continuada da equipe docente; é PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo | - Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária; - Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades; - Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico; -Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório; | -Assessorar a direção da escola, especialmente quanto | a: a a) agrupamento de alunos; b) organização de horário de aulas e do calendário escolar; c) utilização dos recursos didáticos da escola. - Garantir a execução dos planos de ensino; - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento . dos planos de ensino; -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola, seguindo as normas e orientações do Departamento de Educação; -Executar tarefas afins. i ! | ) É] | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* e PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO VILDA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 TABELA DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A QUE SE REFERE O $ 3º DO ART. 46 DESTA LEI COMPLEMENTAR Faltas 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias injustificadas até 5 faltas de6a 14 de 15a 23 de24a32 Pronercionalidade injustificadas faltas faltas faltas injustificadas 1/12 2 dias 1 dia 3/12 5 dias 3 dias | 14/12 8 dias 6 dias 4 dias 7112 11 dias 7 dias 16 dias 12 dias 8 dias | 9/12 18 dias 14 dias 9dias | 10/12 20 dias 15 dias 10 dias ' injustificadas injustificadas Estado de São Paulo U Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ................. R$ 670.089,36 Soma ........ DOReEEeRanEE SS LAp sais inasAs UI a ceansasaiE R$ 670.089,36 «. R$ 387.659.880,00 «-.. R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,173% Estimativa de Impacto Financeiro 0,173% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: CE) AQUEUS RESASENE enero coonsiaroas tesrennocunct ooav arestas cricats Ely dra as S ESTAS Tg - R$ 410.614.200,00 (=) Disponibilidades Previstas «« R$ 410.614.200,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal R$ 670.089,36 Soma .... - R$ 670.089,36 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,163% Estimativa de Impacto Financeiro 0,163% EXERCÍCIO 2021 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista R$ 435.275.000,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 435.275.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ................. R$ 670.089,36 R$ 670.089,36 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,154% Estimativa de Impacto Financeiro 0,154% São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.* DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 201 8, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 201 8. São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018. o EA DE CARVALHO Prefeito Municipal