| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4379 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + * * LEINº 4.379, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” (Autor: Vereadores Claudinei Damalio — PTB e Patrícia Magalhães - PSDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte... LEI: Art. 1º - Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de São João da Boa Vista. $ 1º- A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. $ 2º - Excetuam-se do cumprimento desta Lei as comemorações oficiais municipais, constantes no Calendário de Eventos Oficial. Art. 2º - Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora podem ser livremente utilizados. Parágrafo único — Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de R$2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (23.10.2018). UDLILAÇAO mir LO.M Nº 33! A so, 10,18 VANDERLEI GES DE CARVALHO da TS ON Prefeito Municipal quem em