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norma nº 4379/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4379 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ * *
LEINº 4.379, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no
município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
(Autor: Vereadores Claudinei Damalio — PTB e Patrícia Magalhães - PSDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no
município de São João da Boa Vista.
$ 1º- A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo município, em
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
$ 2º - Excetuam-se do cumprimento desta Lei as comemorações oficiais
municipais, constantes no Calendário de Eventos Oficial.
Art. 2º - Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição
sonora podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único — Para classificação de poluição sonora, serão consideradas
as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de
R$2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de outubro de dois mil e dezoito (23.10.2018).
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