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norma nº 4380/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4380 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaREVOGA A LEI N° 3.844, DE 30 DE JUNHO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PALINE & ALVES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 49.393.549/0001-82.
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0/8 pn NEa
PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ + *
LEI Nº 4.380, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
“Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à
PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, tendo em
vista a manifestação expressa de desinteresse no terreno:
Lote 1 da Quadra 4
Área total: 103.046,02 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial,
Quinta Etapa do Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de outubro de dois mil e dezoito (23.10.2018).
ENBLILAÇÃO ne
1.0.m. 8.º933) VANDERLEI B

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