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norma nº 4382/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4382 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaCRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92.
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dad
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
“Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
==
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a
construção de edificações, parcelamento do solo. loteamentos, pavimentação e obras em
geral.
2. Atribuições Típicas
2.1.Fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de
acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive
quanto às condições de segurança dos trabalhadores € de terceiros;
2.2.Orienta a construção de habitações populares de acordo com os padrões €
procedimentos da municipalidade;
2.3. Lavrar, encaminhar e ou entregar em mãos autos de infração, termos de fiscalização,
intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas
municipais.
veLicAçat
10.0. 8.093]
Bo, MR ,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. -
2.4 Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ * *
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de outubro de dois mil e dezoito (23.10.2018).
r
DE CARVALHO
icipal
Estado de São Paulo
; a eres Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
(=) Disponibilidades Previstas para 2018
R$ 374.736.300,00
R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas (outubro a dezembro) ...... R$ 21.511,26
Soma........eceeeeenensereenese eee eos eo seo crcec een ac secas ess cas ceo aco ce scssasenesea ea: ess .. R$ 21.511,26
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas...
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 387.659.880,00
.. R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas..
.. R$ 86.045,04
R$ 86.045,04
.. R$ 410.614.200,00
.. R$ 410.614.200,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,020%
são João da Boa Vista, 28 de setembro de 2018.
Estado de São Paulo
=) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018. tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2018.

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