| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A M G TONON ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 07.308.556/001-99, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA “Sequência: 776 / 2018 Data/Hora: 08/11/2018 15:40 A O Pra PREFEITURA MUNICIPAL ! SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o «o sab a Bog jo LEI Nº 4.385, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.018 spõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M G NON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 308.556/0001-99, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei :ânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a LEI Nº 4.385, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 LEIS seguinte... VBLICAÇAU LEI: 0.» mena E (A [A Art. 1º - Fica o Município de São RP do Poder Executivo autorizado a doar àM G TONON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.308.556/0001-99, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 10815/2018, assim identificado: “Lote 5 com área de 2.519,45 m?, no Distrito Industrial” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 110.340,00 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.342, de 19 de setembro de 2.018. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; f) empregar diretamente, ao menos, 18 (dezoito) funcionários; £) compromisso de proceder ao total de seu faturamento neste Município. Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 10815/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 10815/2018, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (06.1 1.2018). V. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal