br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4385/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4385 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A M G TONON ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 07.308.556/001-99, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
native_id10210

Originating matéria

matéria 10945 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
“Sequência: 776 / 2018 Data/Hora: 08/11/2018 15:40
A
O Pra
PREFEITURA MUNICIPAL
! SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
«o sab a Bog jo
LEI Nº 4.385, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.018
spõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M G
NON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
308.556/0001-99, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei
:ânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
1173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEI Nº 4.385, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
LEIS
seguinte...
VBLICAÇAU
LEI: 0.» mena
E (A [A
Art. 1º - Fica o Município de São RP do Poder
Executivo autorizado a doar àM G TONON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 07.308.556/0001-99, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 10815/2018, assim identificado:
“Lote 5 com área de 2.519,45 m?, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 110.340,00 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.342,
de 19 de setembro de 2.018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar diretamente, ao menos, 18 (dezoito) funcionários;
£) compromisso de proceder ao total de seu faturamento neste
Município.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 10815/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 10815/2018, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem
como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de novembro de dois mil e dezoito (06.1 1.2018).
V.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →