| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | CRIA 02 (DUAS) GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE LIMPEZA, TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE PISCINAS PÚBLICAS. |
| native_id | 10211 |
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CAMARA MUNICIPAL LE fil tm Data/Hora: 09/11/2018 15:42 PROTOCOLO DE ENTRADA Tção Descriç Sequência: 777 2018 o Sa edad PREFEITURA MUNICIPAL LEI: 06,4 SÃO JOÃO DA BOA VISTA p= Estado de São Paulo & * * * w [e] É LEI Nº 4.386, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.018 E Cria 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de ê anção de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas wu úblicas” g (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) z ê VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de SE a Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições o FAZ SABER que a Câmara MunisipalsgRrovou e eu promulgo a seguinte... 1.0.4. N92 tf Art. 1º - Ficam instituídas 02 casa edicao de Exercício de Função de Limpeza, Tratamento € Manutenção de Piscinas Públicas”, que serão devidas aos servidores designados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, que tenham certificação para execução da função, para desempenharem atividades de limpeza, tratamento € manutenção das piscinas pertencentes à órgãos públicos municipais. Parágrafo único - À certificação a que se refere o caput deverá ser encaminhada ao Departamento de RH, juntamente com o informativo de exercício da função, mencionado no parágrafo 1º, do Art. 2º desta lei. Art. 2º - A gratificação de que trata O artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 257,00 (Duzentos é cinquenta e sete reais) mensais. $ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à informação da designação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de Esportes, informando o período de duraç ão dos serviços e não cabendo remuneração nos meses em que não houver o exercício da função. $ 2º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSIBV). ga PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + + * Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através pe de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (3 1/12/2020). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (06.11.2018). VANDERLEI BORGES DECARVALHO Prefeito Municipal Estado de São Paulo e dd Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 (=) Disponibilidades Previstas para 2018... «... R$ 374.736.300,00 «.. R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercicio de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas púbicas (novembro a dezembro)... -... R$ 1.028,00 Soma.......... E detGRUcEss ICI AIUAA PeSEARCCEn sta Coe otonn corona comes connsarerasaceseUttis «.. R$ 1.028,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) Gratificações Especificas para exercicio de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas púbicas ... R$ 6.168,00 SOma......ceeeeeemereerenenerereneneeeeeeeeneereneaeeecemenaaneeeacanaananenenenecenanancanes R$ 6.168,00 (+) Receitas Previstas .. R$ 387.659.880,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0016% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas púbicas ... 2... R$ 6.168,00 SOMA......eeereereccencccencererccceccc cones ess secas canana CISTIRCISICISIUa Ecs Tas svasIc as cocrandNtitros zaga R$ 6.168,00 R$ 410.614.200,00 R$ 410.614.200,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas púbicas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018. São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal