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norma nº 4386/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4386 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaCRIA 02 (DUAS) GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE LIMPEZA, TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE PISCINAS PÚBLICAS.
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CAMARA MUNICIPAL LE fil tm
Data/Hora: 09/11/2018 15:42
PROTOCOLO DE ENTRADA
Tção
Descriç
Sequência: 777 2018
o Sa edad
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI: 06,4
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
p= Estado de São Paulo
& * * *
w
[e]
É LEI Nº 4.386, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.018
E Cria 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de
ê anção de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas
wu úblicas”
g (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
z
ê VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
SE a Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
o
FAZ SABER que a Câmara MunisipalsgRrovou e eu promulgo a
seguinte... 1.0.4. N92
tf
Art. 1º - Ficam instituídas 02 casa edicao de Exercício de
Função de Limpeza, Tratamento € Manutenção de Piscinas Públicas”, que serão
devidas aos servidores designados pela Diretoria do Departamento Municipal de
Esportes, que tenham certificação para execução da função, para desempenharem
atividades de limpeza, tratamento € manutenção das piscinas pertencentes à
órgãos públicos municipais.
Parágrafo único - À certificação a que se refere o caput deverá ser
encaminhada ao Departamento de RH, juntamente com o informativo de exercício
da função, mencionado no parágrafo 1º, do Art. 2º desta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata O artigo anterior corresponderá
ao valor de R$ 257,00 (Duzentos é cinquenta e sete reais) mensais.
$ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica
condicionado à informação da designação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do
Departamento de Esportes, informando o período de duraç
ão dos serviços e não
cabendo remuneração nos meses em que não houver o exercício da função.
$ 2º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra
vantagem e sobre ele
não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
São João da Boa Vista (IPSIBV).
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ + *
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através
pe
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (3 1/12/2020).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de novembro de dois mil e dezoito (06.11.2018).
VANDERLEI BORGES DECARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
e dd Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
(=) Disponibilidades Previstas para 2018...
«... R$ 374.736.300,00
«.. R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercicio de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas (novembro a dezembro)... -... R$ 1.028,00
Soma.......... E detGRUcEss ICI AIUAA PeSEARCCEn sta Coe otonn corona comes connsarerasaceseUttis «.. R$ 1.028,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Especificas para exercicio de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas ... R$ 6.168,00
SOma......ceeeeeemereerenenerereneneeeeeeeeneereneaeeecemenaaneeeacanaananenenenecenanancanes R$ 6.168,00
(+) Receitas Previstas .. R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0016%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas ... 2... R$ 6.168,00
SOMA......eeereereccencccencererccceccc cones ess secas canana CISTIRCISICISIUa Ecs Tas svasIc as cocrandNtitros zaga R$ 6.168,00
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para
exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas púbicas, está
compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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