| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALES, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, GERALDO HAUI DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA HAUI DE OLIVEIRA E MARILIA DE OLIVEIRA ANFE, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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* or PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.387, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 “ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Tereza Cristina Ribeiro de Oliveira Gonzalez, pit Ad 3, Christiano Luiz Ribeiro de Oliveira, Geraldo Haui de Oliveira, Maria OM. nº93 Cristina Haui de Oliveira e Marilia de Oliveira Anfe, destinado a 4, [ |£.. instalação de repartição pública municipal” — Adiado (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir de Tereza Cristina Ribeiro de Oliveira Gonzalez, Christiano Luiz Ribeiro de Oliveira, Geraldo Haui de Oliveira, Maria Cristina Haui de Oliveira e Marilia de Oliveira Anfe, o imóvel abaixo descrito, localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277, Centro, em São João da Boa Vista, matriculado sob o nº 37.606 do CRI, destinado a instalação de repartição pública municipal, cuja descrição encontra- se a seguir especificada. “um terreno situado em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por LOTE B, sem benfeitorias, com frente para rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, com área de 749,32 m? (setecentos e quarenta e nove metros e trinta e dois centímetros quadrados), mede 16,40ms, (dezesseis metros e quarenta centímetros), de frente para rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade; 16, 40 ms (dezesseis metros e quarenta centímetros), nos fundos, confrontando com Lote A; 45,70 ms (quarenta e cinco metros e setenta centímetros), do lado direito de quem da rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, para o terreno com sucessores de Gabriel Pio da Silva Júnior; e 45,70 ms (quarenta e cinco metros e setenta centímetros), do lado esquerdo confrontando com Marechal Deodoro, onde faz esquina. Existindo neste terreno um prédio residencial, com frente para a rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, sob o nº 277, com área total construída de 444,20 ms? (quatrocentos e quarenta e quatro metros e vinte centímetros quadrados)”. Art. 2º - A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á por via amigável, pelo valor total de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais), de acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 11.141, de 08 de julho de 2.018, cujo pagamento será efetuado em 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC a cada 12 meses. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * Parágrafo único — A primeira parcela será paga no ato da lavratura da respectiva escritura pública de aquisição, e as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias contados da data do pagamento da primeira parcela. Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva de compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do Município. Art. 4º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convêm à Administração para abrigar algumas repartições públicas de acordo com as necessidades prementes do município. Art. 5º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias próprias: 01 - PODER EXECUTIVO 01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ] 1545100041001 —- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo nº 9067/2018, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (13.11.2018). P4 =; E ”: DE NEM feito Municipal | Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 (=) Disponibilidades Previstas para 2018... RS 374.736.300,00 «««- R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Aquisição de Imóvel localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277 (setembro a dezembro) «.. R$ 80.000,00 +... R$ 80.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021% Estimativa de Impacto Financeiro 0,021% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Aquisição de Imóvel localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277 -. R$ 387.659.880,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... - R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,062% Estimativa de Impacto Financeiro 0,062% EXERCÍCIO 2020 . 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Aquisição de Imóvel localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277 ............eeees R$ 240.000,00 SON. cssionis concidásso ese pipoca es caicoasataaaiscado so cadcecaniitanninar passniaU io cnc doadebacs cuca case Eddisie rep and R$ 240.000,00 « R$ 410.614.200,00 -- R$ 410.614.200,00 (+) Receitas Previstas............. (=) Disponibilidades Previstas ... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,058% Estimativa de Impacto Financeiro 0,058% São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018. Estado de São Paulo dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Aquisição de Imóvel na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018. São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018. Pfgfeito Municipal / d VAND “is S DE CARVALHO