| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 10215 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
regar PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * qo et, LEI Nº 4.388, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018 “Dispõe sobre a antecipação da devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder Executivo Municipal no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) ” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a antecipar a devolução do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), oriundo de duodécimos recebidos no exercício de 2018. Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à realização da transferência observarão as regras dispostas na Lei Federal nº 4.320/1.964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as orientações estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018). º VANDERLEI GES DE CARVALHO GLIAÇÃO MO Prefeito Municipal 1.0.M. 8.35 DNA. E e mma