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norma nº 4388/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4388 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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regar
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
qo et,
LEI Nº 4.388, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a antecipação da devolução de parcela do duodécimo
constitucional ao Poder Executivo Municipal no Valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) ”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a antecipar a devolução do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), oriundo de duodécimos recebidos no exercício de 2018.
Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à
realização da transferência observarão as regras dispostas na Lei Federal nº
4.320/1.964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as orientações
estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018).
º
VANDERLEI GES DE CARVALHO
GLIAÇÃO MO Prefeito Municipal
1.0.M. 8.35
DNA.
E e mma

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