| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92 |
| native_id | 10216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
QE o am PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + E genpnlgedo LEI Nº 4.389, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018 CUBLILAÇÃAO A: 1.0.M. N.º “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da B tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.” “ER | A (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as seguintes: ASSISTENTE SOCIAL 1.Descrição Sintética Planeja, coordena e executa programas de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca da solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação. 2.Atribuições Típicas 2.1.Analisar causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação capazes de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação a si próprios, aos seus semelhantes ou ao meio social; 2.2.Assessorar, numa perspectiva transformadora e comprometida, grupos comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando a organização da comunidade através do despertar da consciência da participação popular; 2.3.Executar programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente e minimizar os problemas decorrentes da carência socioeconômica das famílias; 2.4. Integrar os recursos da comunidade e de outras Secretarias Municipais, para melhor atendimento à população; fi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * 2.5 Interpretar dados coletados em pesquisa socioeconômica e habitacional; 2.6.Coordenar atividades dos Centros de Integração Social, garantindo o seu bom funcionamento e a prestação de serviços adequados à comunidade; 2.7.Executar treinamento de pessoal afetos aos serviços prestados pelo DPAS; 2.8.Atender o munícipe na ocorrência de eventos danosos, assessorar as entidades assistenciais do município, colaborar com campanhas e certames de caráter assistencial, patrocinados pela administração direta, indireta ou autárquica ou entidades afins; 2.9.Elaborar parecer técnico e acompanhar os processos de Leis Municipais, solicitações e convênios, verificação de prestações de contas; 2.10.Executar tarefas afins. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 (=) Disponibilidades Previstas para 2018.... R$ 374.736.300,00 -- R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social (novembro a dezembro)... R$ 10.231,32 R$ 10.231,32 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003% Estimativa de Impacto Financeiro 0,003% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social «.. R$ 61.387,92 SOB ooo cutais cre teceeroiadec toco atas PEqu ida NteaaidonEsUaSOa Poe stoia one nedasi cane aiseitaasatiissá idea «..» R$ 61.387,92 tri Rscetias Previlag: a iii iss asas Sais cassa aasA conties Cascasdevaciaabeaas R$ 387.659.880,00 E) DEponbliidades Previstas =. =2 2a nisi assa aas os estas sadaad R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,015% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social....................ci ces csesseseeseseneeeeneeos R$ 61.387,92 CORES assavesEigasEvEs ate cqc ias: LrpanacgCIss cas pdan pasa saU aura Rea TO R$ 61.387,92 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas R$ 410.614.200,00 R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018. Natália Azevedo a Santos Domenciano Diretora do ento de Finanças Assessora de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2018, tem dotação especifica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal