| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | CRIA 10 (DEZ) VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * LEI Nº 4.390, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018 “Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela «“B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... QuSLICA! ap E na ae 3aS LEE a Pr “4a Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” dganexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: , AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.Descrição Sintética a Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia. 2.Atribuições Típicas 2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins; 2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins; 2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras; E " PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * 2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins; 2.6.Executar tarefas afins. 3.Requisitos Escolaridade — Ensino Médio Completo Atributos Especiais Vocabulário Coordenação Motora Memória Raciocínio Percepção Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018). ” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal é a Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 374.736.300,00 R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (novembro a dezembro) ........ .R$ 47.737,20 Soma.....ccccesserercerecsorenases R$ 47.737,20 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,013% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo... .... R$ 286.423,20 .. R$ 286.423,20 (+) Receitas Previstas... R$ 387.659.880,00 (=) Disponibilidades Previstas .. R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,074% Estimativa de Impacto Financeiro 0,074% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+JCriação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, R$ 286.423,20 À CaDUSdSO SUSAN oe vPUSC aco sono nesatidess Sc ncCNTa Po psicade Es boo ce ceiseasininsantstenioconsadanncontana ..... R$ 286.423,20 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas... R$ 410.614.200,00 R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,070% Natália Azevedo Vilela Santos Domenciano to de Finanças Estado de São Paulo mp Prterro Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal