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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4391/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E/OU INDUSTRIAL.
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4 . cia"
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI Nº 4.391, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018 Sã:
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a conceder áreas no Aeroporto
Municipal, destinadas a exploração de atividade
empresarial e/ou industrial”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
$ “João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
qr ae
PE a = seguinte...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
- Executivo, autorizado a conceder áreas no Aeroporto Municipal destinadas a
exploração de atividade empresarial e/ou industrial.
VERA es Art. 2º - A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita
* “mediante processo licitatório na modalidade “concorrência pública” pelo prazo de 36
“=== (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração. ese
Art. 3º - Findo o prazo da concessão, a área concedida, bem como toda
benfeitoria nela implantada, retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal,
sem que nenhuma indenização seja devida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
oeste Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês “a
“de dezembro de dois mil e dezoito (04.12.2018).
Ed
CAMARA MUNIGIPAL VE SAOARIASR! TT E DE CARVALHO
ag ) —ito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 545 / 2018 Data/Hora: 14/12/2018 12:26
FR a A “2 é R ; mM
Descrição vpeicação I
LEIS 1o.M Nº 35
LEI Nº 4,391, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 H (4, /2

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