| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E/OU INDUSTRIAL. |
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4 . cia" PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * LEI Nº 4.391, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018 Sã: “ Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a conceder áreas no Aeroporto Municipal, destinadas a exploração de atividade empresarial e/ou industrial” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São $ “João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, qr ae PE a = seguinte... FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder - Executivo, autorizado a conceder áreas no Aeroporto Municipal destinadas a exploração de atividade empresarial e/ou industrial. VERA es Art. 2º - A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita * “mediante processo licitatório na modalidade “concorrência pública” pelo prazo de 36 “=== (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração. ese Art. 3º - Findo o prazo da concessão, a área concedida, bem como toda benfeitoria nela implantada, retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal, sem que nenhuma indenização seja devida. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. oeste Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês “a “de dezembro de dois mil e dezoito (04.12.2018). Ed CAMARA MUNIGIPAL VE SAOARIASR! TT E DE CARVALHO ag ) —ito Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 545 / 2018 Data/Hora: 14/12/2018 12:26 FR a A “2 é R ; mM Descrição vpeicação I LEIS 1o.M Nº 35 LEI Nº 4,391, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 H (4, /2