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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4392/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4392 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 02.123.223/0001-71, COM SEDE NA CIDADE DE PAULÍNIA, NA AVENIDA SENADOR ONOFRE QUINON Nº 763.
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência.
849 | 2018 Data/Hora. 14/12/2018 12:26
ção.
Descri
CS res
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEINº 4.392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018
utoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
der Executivo, a receber em doação, sem encargos, os
lipamentos que especifica, de propriedade da empresa
ronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e
:00] Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.123.223/0001-71, com
e na cidade de Paulínia, na Avenida Senador Onofre Quinon
763”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
LEI Nº 4,382, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
LEIS
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
suao ua Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
inte... otra AÇÃO
ao LOM. e 938
mm É
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber em doação, sem encargos, os equipamentos abaixo especificados, de
propriedade da empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de
Petróleo e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.123.223/0001- 71, com sede
na cidade de Paulínia, na Avenida Senador Onofre Quinon nº 763, sendo que os
bens foram avaliados, conforme laudo constante do Processo Administrativo nº
12072/2018.
I—3 tanques aéreos bi partidos de 15 mº cada, avaliados cada um,
em R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais);
Il —- 3 bombas DUP (2Go8lA, AD 6634, e ZJA75A) avaliadas cada
uma em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). a
Art. 2º - A doação dos bens descritos no artigo anterior será em
caráter irretratável e irrevogável.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de dezembro de dois mil e dezoito (04.12.2018).
VANDERLEI Ai DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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