| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 02.123.223/0001-71, COM SEDE NA CIDADE DE PAULÍNIA, NA AVENIDA SENADOR ONOFRE QUINON Nº 763. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência. 849 | 2018 Data/Hora. 14/12/2018 12:26 ção. Descri CS res PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018 utoriza o Município de São João da Boa Vista, através do der Executivo, a receber em doação, sem encargos, os lipamentos que especifica, de propriedade da empresa ronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e :00] Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.123.223/0001-71, com e na cidade de Paulínia, na Avenida Senador Onofre Quinon 763” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) LEI Nº 4,382, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 LEIS VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São suao ua Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a inte... otra AÇÃO ao LOM. e 938 mm É Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação, sem encargos, os equipamentos abaixo especificados, de propriedade da empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.123.223/0001- 71, com sede na cidade de Paulínia, na Avenida Senador Onofre Quinon nº 763, sendo que os bens foram avaliados, conforme laudo constante do Processo Administrativo nº 12072/2018. I—3 tanques aéreos bi partidos de 15 mº cada, avaliados cada um, em R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais); Il —- 3 bombas DUP (2Go8lA, AD 6634, e ZJA75A) avaliadas cada uma em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). a Art. 2º - A doação dos bens descritos no artigo anterior será em caráter irretratável e irrevogável. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (04.12.2018). VANDERLEI Ai DE CARVALHO Prefeito Municipal