| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES DIABÉTICOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL. |
| native_id | 10220 |
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PE Ta bd dd NA PREVIPRNS DTERS ENA Ro PROTOCOLO DE ENTRADA TAM ZIZOTE 12.28 850 2018 Data!Hora Sequência. Descrição. LEIS CA ns PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA o Estado de São Paulo & * o * z LEI Nº 4.393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.018 = e sobre a concessão do atendimento prioritário a pacientes ticos na realização de exames médicos que exijam jejum total” us (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis - PSB) £L o u VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de g ja Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições pa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 1 seguinte... LEI: Art. 1º - Todos os estabelecimentos laboratoriais e de Pronto Atendimento do Município de São João da Boa Vista deverão dar prioridade no atendimento aos pacientes portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total. Parágrafo único: A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes demais previsões legais. Art. 2º - O paciente deverá comprovar a enfermidade mediante apresentação de documento médico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (06.12.2018). ” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Casenaçãt é 10 M N.º “3$ MM, 8 Acad: e