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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4393/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4393 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES DIABÉTICOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL.
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texto integral #

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PE Ta bd dd
NA PREVIPRNS DTERS ENA Ro
PROTOCOLO DE ENTRADA
TAM ZIZOTE 12.28
850 2018 Data!Hora
Sequência.
Descrição.
LEIS
CA ns
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o Estado de São Paulo
& * o *
z LEI Nº 4.393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.018
= e sobre a concessão do atendimento prioritário a pacientes
ticos na realização de exames médicos que exijam jejum total”
us (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis - PSB)
£L
o
u VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
g ja Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
pa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
1 seguinte...
LEI:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos laboratoriais e de Pronto
Atendimento do Município de São João da Boa Vista deverão dar prioridade no
atendimento aos pacientes portadores de diabetes, no caso da realização de
exames médicos em jejum total.
Parágrafo único: A prioridade prevista no caput deve ser
compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes demais previsões legais.
Art. 2º - O paciente deverá comprovar a enfermidade mediante
apresentação de documento médico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (06.12.2018).
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Casenaçãt é
10 M N.º “3$
MM, 8
Acad:
e

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