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norma nº 4394/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4394 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
eme
PROTOCOLO DE ENTRADA
851
208 12:30
2018 Data/Hora: 147
uência.
Ss
gar PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
an
2018
LEI Nº 4.394, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de
sucumbência no âmbito da Câmara Municipal e dá outras
providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
4.394, DE 06 DE DEZEMBRO DE
Ss,
e! FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
'Z o Zuulgo a seguinte...
gu Em CVDIsLAÇAL é
pro 109. 0:93
LEI: E A 4
j
Art. 1º - Os honorários advocatícios advindos de sucumbência de
que tratam os artigos 22 e seguintes da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de
1994 (Estatuto da Advocacia), bem como o artigo 85, $ 19 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), fixados pelos
membros do Poder Judiciário quando a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista figurar como parte em processos judiciais, serão partilhados, de forma
equânime, entre os Procuradores da Câmara.
Art. 2º - O valor referente aos honorários mencionados no artigo
anterior será administrado pela Contabilidade da Câmara Municipal, em rubrica
própria, não constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo,
uma vez que suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas
perante o Poder Judiciário.
Art. 3º - Os Procuradores da Câmara terão acesso as movimentações
referentes aos honorários de sucumbência que lhes são devidos, exercendo,
juntamente com a Contabilidade, a fiscalização dos valores rateados.
Art. 4º - Os honorários de que trata esta Lei serão pagos aos
Procuradores da Câmara, sempre que houver numerário para tanto, na data
estipulada para o recebimento da remuneração mensal.
A
Egas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Parágrafo único — Os honorários advocatícios, após depositados pela
parte sucumbente, serão repassados aos Procuradores da Câmara através de
deposito bancário em contas por eles indicadas ou através de cheque nominal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (06.12.2018).
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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