| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO eme PROTOCOLO DE ENTRADA 851 208 12:30 2018 Data/Hora: 147 uência. Ss gar PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + an 2018 LEI Nº 4.394, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 4.394, DE 06 DE DEZEMBRO DE Ss, e! FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 'Z o Zuulgo a seguinte... gu Em CVDIsLAÇAL é pro 109. 0:93 LEI: E A 4 j Art. 1º - Os honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam os artigos 22 e seguintes da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), bem como o artigo 85, $ 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código de Processo Civil), fixados pelos membros do Poder Judiciário quando a Câmara Municipal de São João da Boa Vista figurar como parte em processos judiciais, serão partilhados, de forma equânime, entre os Procuradores da Câmara. Art. 2º - O valor referente aos honorários mencionados no artigo anterior será administrado pela Contabilidade da Câmara Municipal, em rubrica própria, não constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas perante o Poder Judiciário. Art. 3º - Os Procuradores da Câmara terão acesso as movimentações referentes aos honorários de sucumbência que lhes são devidos, exercendo, juntamente com a Contabilidade, a fiscalização dos valores rateados. Art. 4º - Os honorários de que trata esta Lei serão pagos aos Procuradores da Câmara, sempre que houver numerário para tanto, na data estipulada para o recebimento da remuneração mensal. A Egas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * Parágrafo único — Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente, serão repassados aos Procuradores da Câmara através de deposito bancário em contas por eles indicadas ou através de cheque nominal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (06.12.2018). VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO Prefeito Municipal