| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. |
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fi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + LEINº 4.398, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161, de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, nos exercícios de 2019 e 2020” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BOR E PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado Sequência 855 | 2018 DataMora. 14/12/2015 12:34 : Descrição à - legais, LEIS FAZ SABER que : LEI Nº 4.395, DE 41 DE DEZEMBRO DF 2012 seguinte... LEI: Art. 1º - Os recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos anos de 2019 e 2020, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161, de 17 de junho 1998, ficam destinados, na sua totalidade, nos mesmos exercícios, para a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista. Art. 2º - Os recursos serão classificados na receita orçamentária como Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte. Art. 3º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se aos recursos arrecadados no período compreendido entre 01 de janeiro 2019 e 31 de dezembrô de 2020. É Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. : Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (14.12.2018). CUBLICAÇ DS: ( 10.8. n:340 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO u,Ãoo 18, Prefeito Municipal