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norma nº 4398/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4398 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020.
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fi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
LEINº 4.398, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161,
de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, nos exercícios de 2019
e 2020”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BOR E PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado Sequência 855 | 2018 DataMora. 14/12/2015 12:34
: Descrição à -
legais, LEIS
FAZ SABER que : LEI Nº 4.395, DE 41 DE DEZEMBRO DF 2012
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos anos de 2019 e
2020, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161, de 17 de
junho 1998, ficam destinados, na sua totalidade, nos mesmos exercícios, para a
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos serão classificados na receita orçamentária como
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte.
Art. 3º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se aos recursos
arrecadados no período compreendido entre 01 de janeiro 2019 e 31 de dezembrô
de 2020. É
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. :
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (14.12.2018).
CUBLICAÇ DS: (
10.8. n:340 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
u,Ãoo 18, Prefeito Municipal

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