| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.213.420/0006-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEI Nº 4.399, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELE, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES [ | a i eras . PROTOCOLO DE ENTRAD da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., 1 Sequência: 855 | 2018 Data/Hora: oii 12:38 FAZ SABER que a Câmar Descrição 7 is LEIS LEI Nº 4.399, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELE, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8394/2016, assim identificado: “Lote 1 da Quadra A, com área de 41.012,71 mº, na 5º Etapa do Distrito Industrial” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 1.987.761,27 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.333, de 13 de setembro de 2018. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, à contar da publicação da lei de doação; : d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; f) empregar, diretamente, ao menos 44 (quarenta e quatro) funcionários; g) compromisso de proceder ao total de seu faturamento no Município. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 4.371, de 02 de outubro de 2018, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8394/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8394/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (11.12.2018). f VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal