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norma nº 4399/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4399 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.213.420/0006-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 4.399, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
HIGIENE EIRELE, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.213.420/0006-00, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORGES [ | a i eras
. PROTOCOLO DE ENTRAD
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., 1 Sequência: 855 | 2018 Data/Hora: oii 12:38
FAZ SABER que a Câmar Descrição 7 is
LEIS
LEI Nº 4.399, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE HIGIENE EIRELE, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para
instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 8394/2016, assim identificado:
“Lote 1 da Quadra A, com área de 41.012,71 mº, na 5º Etapa do Distrito
Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.987.761,27 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta
e um reais e vinte e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 11.333, de 13 de setembro de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, à
contar da publicação da lei de doação; :
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 44 (quarenta e quatro) funcionários;
g) compromisso de proceder ao total de seu faturamento no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
alterada pela Lei Municipal nº 4.371, de 02 de outubro de 2018, é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 8394/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 8394/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezoito (11.12.2018).
f
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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