| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, DE QUE TRATA A LEI N° 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEINº 4. E 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ==— Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os cargos previstos no Anexo I desta lei. À Parágrafo único — Os cargos criados pela presente lei ficam inseridos nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei Municipal nº 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alterações. Art. 2º - As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por Resolução do Conselho Universitário — CONSU, observados os requisitos de provimento e o sumário de atribuições previstos no Anexo II desta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (11.12.2018). PUBLICAÇÃO me 10.0. N.º 940 [2 W q AM, My VANDERLEI BORGES DE CARVALHO MM o A QUA Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 857 | 2018 DataiHora. 14/12/2018 12:28 Descrição i LEIS LEI Nº 4.400, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CNPJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3628-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - sp HOME PAGE: www .fae.br - E-mail: secretariaDfae.br ! ANEXO IDA LEI Nº 4.400, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Adjunto Administrativo R$ 1.320,00 CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO [o Gras Ens [rose [0 | somo pásss CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAEÉ CNPJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaQfae.br ! ANEXO II DA LEI Nº 4.400, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 REQUISITOS E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS Ha, CARGO: ADJUNTO ADMINISTRATIVO *. “ESCOLARIDADE: Ensino médio completo. REQUISITO ESPECÍFICO: Conhecimento em softwares de planilha eletrônica, editor de textos e navegação na internet. SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Executa serviços de apoio nas áreas Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; trata de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, elabora relatórios, estatísticas, pareceres, cartas, ofícios, memorando e outros documentos internos, propõem e implementa ações, visando a melhoria do atendimento ao usuário intemo e extemo dos órgãos da administração autárquica, zela pela utilização do e-mail institucional e demais ferramentas de comunicação interna e externa assim definidos pela Administração da Autarquia e executa outras tarefas definidas pela Administração da Autarquia. REQUISITOS E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DA REITORIA ESCOLARIDADE: Ensino superior completo. REQUISITO ESPECÍFICO: Boa comunicação, flexibilidade de horários, conhecimento em planilhas eletrônicas, editores de textos e internet, conhecimento da legislação pertinente. SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Reitor, produzindo material que lhe for demandado e realizar, direta e indiretamente, estudos de temas pertinentes, a fim de fornecer subsídios para tomada de decisões quando necessárias nas hipóteses do Art. 13, inciso X do Estatuto do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE; Fiscalizar, quando demandado pelo reitor, o cumprimento das resoluções dos órgãos colegiados superiores, do Estatuto, do Regimento Geral da legislação e normas vigentes; Acompanhar a elaboração do planejamento anual de atividades, a elaboração da proposta orçamentária e a sua execução; Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; Manter estreita ligação com os órgãos administrativos da autarquia, em especial com a controladoria, representada pelo seu controlador, a fim de assessorar e subsidiar com as informações pertinentes e necessárias as decisões da Reitoria; Quando autorizado, realizar pronunciamentos públicos, que envolvam, sob qualquer forma, o Centro Universitário, ou mesmo, representá-lo em eventos; Coordenar e Apoiar as relações do Centro Universitário com os alunos, em eventos ou projetos, sempre que demandado pelo reitor; e outras atividades que lhe forem atribuídas pela Reitoria. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CN.P.. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaOfae.br ! À CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR DE CAMPUS ESCOLARIDADE: Ensino superior completo. REQUISITO ESPECÍFICO: Boa comunicação, flexibilidade de horários, conhecimento em planilhas eletrônicas, editores de textos e internet, conhecimento da legislação pertinente. SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: O Diretor de Campus, realiza a administração executiva do Campus, planejando, assessorando e orientando todas as atividades, compete ao Diretor: Administrar e representar o Campus, dentro dos limites estatutários e regimentais em consonância com os princípios finalidades e objetivos da Autarquia; Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores, zelando pelo patrimônio e imagem da Autarquia; Exercer, no âmbito do Campus, o poder disciplinar nos limites de sua função e na forma prevista no Regimento Geral e na legislação vigente da Autarquia; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e dos demais Conselhos Deliberativos Especializados da Autarquia; Planejar e promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e de infraestrutura do Campus; Assistir à Reitoria em assuntos pertinentes ao Campus; Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos; Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; Exercer atribuições inerentes à função de Diretor de Campus, e outras atividades que lhe forem atribuídas pela Reitoria; CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE UNIFAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www. fae.br - E-mail: secretariaQfae.br Il i CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com acréscimo dos cargos efetivos infra relacionados: JORNADA VENCIMENTO TOTAL SEMANAL R$ 1.320,00 R$ 13.200,00 R$ 13.200,00 DENOMINAÇÃO DO CARGO [o | Adjunto Administrativo Total CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaDfae.br É EXERCÍCIO 2018 (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO Salário R$ R$ 26.400,00 R$ 5.818,60 R$ 11.637,20 13º Salário (proporc. / integra R$ 1.584,88 R$ 3.169,77 [iBFéras O ARISBP R$ 1.056,59 Fabono ChequeFéras ——— [R$105659 — [R$2I1318 | Totais |R$2832115 — [R$s66477 | EXERCÍCIO 2019 (JANEIRO A DEZEMBRO DISCRIMINAÇÃO | MENSAL | | ANUAL | [Saíio O o |R$1520000 |R$15840000 | 13º Salário (proporc. / integra AFédas o |R$S220 Tr$630,3 [Toi o JR$2B32LIS |R$339.853,60 EXERCÍCIO 2020 (JANEIRO A DEZEMBRO DISCRIMINAÇÃO | MENSAL | 138.400,00 65.825,20 30209,10 190180 3.184,09 rés |RSSM2S JRSGSOSS 1257507 19.200,00 ouis O [RSSERNS [RSSSOESS0O | & | & | & ed CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.P.. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — sp HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariadfae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2017 (+) Receita Prevista para 2018 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 56.642,27 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0867% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0867% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2018 (+) Receita Prevista para 2019 71.855.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 71.855.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 339.853,60 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,4730% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,4730% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2019 (+) Receita Prevista para 2020 79.045.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2020 79.045.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 339.853,60 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,4299% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,4299% São João da Boa Vista = SP, 30 de novembro de 2018. Francisco de ==" alho Arten Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaOfae.br ! | Y CARGOS EM COMISSÃO Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com acréscimo dos cargos em comissão infra relacionados: VENCIMENTO TOTAL SEMANAL Assessor da Reitoria RS 4.865,00 R$ 9.730,00 Et ES Diretor de Campus R$ 3.010,00 R$ 3.010,00 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CN.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretariaOfae.br Lage ep = EXERCÍCIO 2018 (NOVEMBRO A DEZEMBRO) [DISCRIMINAÇÃO | MENSAL | 25.480,00 3.491,16 6.083,94 [13º Salário (proporc. /integral) |R$120713 |R$241426 INSS (empregador) 21% |R$25350 1R$507,00 A [iBFérias O [R$40238 *— |R$S045 169,00 1.609,51 Auxílio Alimentação 960,00 CTotis O JR$2075981 R$419,62 EXERCÍCIO 2019 (JANEIRO A DEZEMBRO DISCRIMINAÇÃO | MENSAL | 152.880,00 20.946,96 36.503,66 13º Salário (proporc. / integra 14.485,58 3.041,97 PIB Férias O ARSAM 4.828,53 84,50 1.013,99 804,75 9.657,05 . Totais O ÂRSMISA EXERCÍCIO 2020 (JANEIRO A DEZEMBRO [> DISCRIMINAÇÃO | MENSAL | ANUAL | T ; in G|a $ 249.117,74 r s B|z ê E R$ [iBFérias o TR$40238 $ 84,50 804,75 | FÊ Auxílio Alimentação 480,00 R$ 5.760,00 E R$ 249.117,74 20.759,81 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CNPJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaBfae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2017 (+) Receita Prevista para 2018 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 20.759,81 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0636% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0636% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENT. ÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2018 (+) Receita Prevista para 2019 71.855.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 71.855.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 249.117,74 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3467% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3467% “1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2019 (+) Receita Prevista para 2020 79.045.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2020 79.045.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 249.117,74 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3152% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3152% | São João da Boa Vista - SP, 30 de novembro de 2018. Francisco de Assís Carvalho Arten Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista -SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista - SP, 30 de novembro de 2018 NA Francisco de Ass Carvalho Arten Reitor ne