| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO E CRIA 01 (UMA) VAGA DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAMU Jim PROTOCOLO DE E NTRADA & DatalHora: 14/12/2018 42:40 201 ns Sequência gi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + LEI Nº 4.401, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Altera nomenclatura de cargo € cria 01 (uma) vaga de Engenheiro Eletricista, constante da tabela “C” do anexo 1 da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São o da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 eu promulgo à seguinte... eu tw 2+s—-— Art. 1º - Fica alterada na tabela “C” do anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, a denominação do cargo de “Engenheiro Elétrico”, que passa à denominar-se “Engenheiro Eletricista”. Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista. constante da tabela “C” do anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Art. 3º - As atribuições do cargo público tratado por esta lei são as seguintes: “940 ENGENHEIRO ELETRICISTA 7 19 ( 1. Descrição Sintética Executar serviços elétricos € eletrônicos, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas é equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar especificar sistemas € equipamentos elétricos e eletrônicos. Elaborar documentação técnica; coordenar empreendimentos € estudar processos elétricos e eletrônicos. 2. Atribuições Típicas 2.1. Projetar sistemas de distribuição e equipamentos elétricos de baixa e alta tensão; 2.2. Especificar sistemas de distribuição e equipamentos, serviços e sistemas elétricos de baixa e alta tensão; 2.3. Planejar sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); 2.4. Elaborar documentação técnica de empreendimentos elétricos, eletrônicos de baixa e alta tensão e ou equipamentos elétricos e eletrônicos; 2.5. Coordenar empreendimentos elétricos de baixa e alta tensão e eletrônicos; 2.6. Desenvolver projetos elétricos de baixa e alta tensão € eletrônicos; 2.7. Elaborar projetos concernentes à rede de iluminação pública do Município; 2.8. Elaborar projetos € estudos de viabilidade de potencial elétrico para empreendimentos; gi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 2.9. Elaborar os projetos e ser responsável por toda e qualquer festividade que O Município estiver envolvido; 2.10. Executar e ser TES Município que demandem enge 2.11. Executar tarefas afins implementados pelo Município. ponsável quando necessário por todas as atividades do nheiro eletricista. atinentes a divulgação de projetos e programas Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (1 1.12.2018). GES DE CARVALHO VANDERL Prefeito Municipal Prefeitura M unicipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista ..R$ 84.238,08 Soma.....emeemeereemeo R$ 84.238,08 (+) Receitas Previstas. .. R$ 387.659.880,00 (=) Disponibilidades Previstas ... .. R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022% Estimativa de Impacto Financeiro 0,022% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista... R$ 84.238,08 SOMA. ...esoecesnssescesnesoerecoesnnnae ren smasacersananenaas . R$ 84.238,08 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas R$ 410.614.200,00 R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021% Estimativa de Impacto Financeiro 0,021% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista... R$ 84.238,08 R$ 84.238,08 (+) Receitas Previstas...... (=) Disponibilidades Previstas R$ 435.275.000,00 R$ 435.275.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,019% Estimativa de Impacto Financeiro 0,019% são João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2018. Natália Azevedo Vitfela Santos Domenciano Diretora do Depai to de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com à criação de 01 (uma) do cargo de Engenheiro Eletricista, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. São João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2018. VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal