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norma nº 4406/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4406 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIDORES PARA RESPONDER POR ASSESSORIA, CHEFIA DE SETOR E CHEFIA DE SERVIÇOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ + +
qo os
LEI Nº 4.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Autoriza o Executivo a designar no Departamento Municipal de
Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia de setor e chefia
de serviço nas unidades administrativas, cria Função Gratificada e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprqvou e eu promulgo a seguinte...
1.0.0. Rº242
LEI: AP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a designar no Departamento
Municipal de Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia de setor e chefia de
serviço nas unidades administrativas estabelecidas na estrutura administrativa desta
prefeitura.
$ 1º - Para responder pela assessoria ou chefiar equipes administrativas, o
Chefe do Executivo poderá livremente designar e afastar servidores públicos municipais,
respeitadas as atribuições e qualificações necessárias.
$ 2º - O servidor designado será o responsável pelo controle de materiais,
equipamentos e instrumentos alocados na unidade, bem como pelo controle de pessoal.
$ 3º - As atribuições e qualificações necessárias para responder pela
assessoria, ou chefiar unidade administrativa, serão estabelecidas pelo Anexo 1 desta lei.
$ 4º - O servidor designado na forma do “caput” deste artigo receberá uma
gratificação conforme os valores abaixo estipulados:
I- R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) para o servidor que for
designado para responder pela assessoria, considerando-se atividade de nível superior;
I—R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) para o servidor que
for designado para responder pela chefia de setor, considerando-se atividade de nível
superior ou médio;
HI — R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) para o servidor que
for designado para responder pela chefia de serviço, considerando-se atividade de nível
médio.
$ 5º - Os valores estabelecidos nesta lei referem-se a jornada semanal de 40
(quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego público, com
jornada semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada efetiva.
Art. 2º - Os servidores municipais nomeados para Funções Gratificadas de
assessoria, chefia de setor e chefia de serviço receberão, em parcela destacada, a gratificação
de função correspondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
$ 1º - Caso o servidor já possua em sua remuneração, incorporação originária
do exercício de função gratificada, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre
o valor da incorporação e a nova gratificação que integrará a sua remuneração.
$ 2º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
$ 3º - Sobre as referidas gratificações, incidirão encargos previdenciários e
imposto de renda (IR).
Art. 3º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, que for designado para
responder por unidade administrativa, não será devida a gratificação criada por esta lei.
Art. 4º - Os valores das gratificações instituídas por esta lei serão reajustados
na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 5º - Para fins de aplicação desta lei, fica criado e estabelecido o número
máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades
administrativas como segue:
1-01 (uma) para responder pela unidade administrativa de Assessoria, sendo
considerada atividade de nível superior;
II — 10 (dez) para responder pelas unidades administrativas de Chefia de
Setor, sendo consideradas atividades de nível superior ou médio; ;
II — 15 (quinze) para responder pelas unidades administrativas de Chefia de
Serviço, sendo consideradas atividades de nível médio.
Parágrafo único: O número fixado no “caput” deste artigo só poderá ser
alterado através de lei específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 701,
de 11 de setembro de 2.001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
Yy
paus D RVALHO
Prefeito Municip:
ii PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* o *
ANEXO IDA LEI Nº 4.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
Runas DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO DE
SAUDE
ASSESSORIA TÉCNICA DE DIREÇÃO
Atribuições Típicas:
1. Verificar diariamente toda a documentação que der entrada na diretoria, despachando
para os setores e tomar as providências necessárias;
2. Priorizar os assuntos e documentos para serem discutidos com o diretor de saúde;
3. Substituir / participar com o diretor de reuniões ou onde for determinado;
4. Acompanhar e assessorar os andamentos dos programas e projetos juntamente com os
Coordenadores / chefes;
5. Fornecer subsídios ao diretor de saúde para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 5 (cinco) anos.
Formação:
Nível superior na área da saúde, inscrito no respectivo conselho, com especialização em
saúde pública, saúde coletiva ou gestão de serviços e sistemas de saúde.
CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar e articular os serviços ligados diretamente tais como: serviço
de autorização, serviço de agendamento e serviço de regulação;
2. Fornecer subsídios a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior, inscrito no respectivo conselho, quando necessário.
CHEFE DO SETOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PR Ss
Atribuições Típicas:
1. Propor, implementar, capacitar, avaliar e supervisionar os programas desenvolvidos
pela rede pública de saúde municipal;
2. Fornecer subsídios à Coordenadoria de Planejamento para tomada de decisões. (O
>
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 5 (cinco) anos.
Formação:
Nível superior na área da saúde, inscrito no respectivo conselho, quando necessário
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar e articular os serviços ligados diretamente tais como: serviço
de faturamento, serviço de auditoria e serviço de finanças, contratos e convênios;
2. Controlar e avaliar dados de produção dos serviços municipais e privados contratados
ou conveniados,
3. Fornecer subsídios para a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção;
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior, inscrito no respectivo conselho, quando necessário
CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar e efetuar o controle orçamentário e financeiro dos recursos
do Fundo Municipal de Saúde, assim como fazer a gestão de todos os contratos e convênios
mantidos pelo Departamento Municipal de Saúde;
2. Autorizar os pagamentos dos prestadores de serviços do Departamento de Saúde;
3. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Avaliação e Controle para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia e Direito.
CHEFE DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, requisitar, receber, armazenar, distribuir e controlar materiais e insumos
necessários ao desenvolvimento das atividades do Departamento Municipal de Saúde;
2. Fomecer subsídios a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção para tomada de
decisões. E
TRA
fai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia, Direito, Farmácia ou Bioquímica.
CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, organizar, coordenar, assessorar, supervisionar, articular e avaliar as
atividades relativas a assistência farmacêutica do Departamento Municipal de Saúde;
2. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos
para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Farmácia ou Bioquímica, com inscrição no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Atribuições Típicas:
1. Recepcionar, registrar, encaminhar e arquivar a correspondência do Departamento,
confeccionando ofícios, comunicações, convocações e outros documentos necessários;
2. Estabelecer e controlar itinerário e frequência do carro correio;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do Setor de
Apoio Administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL )
Atribuições Típicas: [
1. Controlar os dados referentes a frequência, férias, horas extras, banco de horas a
compensar e vale-transporte relativos aos servidores do Departamento e aos funcionários
municipalizados;
2. Elaborar planilhas, requerimentos, ofícios referentes a área de recursos humanos, além
de ser responsável pelo controle de transferências internas, distribuição de documentos
enviados pelo Departamento de RH e conferência e arquivamento de livros e folhas de ponto
de todos setores do Departamento de Saúde;
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* + +
3. Fomecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do Setor de
Apoio Administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia, Direito ou Psicologia.
CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÕES D PACIENTES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar e controlar as atividades de remoção e translado de pacientes que
necessitem de atendimento local ou em outro município;
2. Elaborar escala de motoristas e providenciar manutenção para os veículos do
Departamento de saúde; E
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor de apoio
administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS, REFORMAS E MAN UTENÇÕES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar, controlar e/ou executar a manutenção preventiva e corretiva
de equipamentos e imóveis do Departamento Municipal de Saúde;
2. Providenciar e acompanhar as reformas e obras do Departamento Municipal de Saúde;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do Setor de
Apoio Administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
HEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO E COMUNICACÃ
Atribuições Típicas:
1. Articular dentro do Departamento de Saúde e com os outros departamentos da
Prefeitura a viabilização de ações educativas para servidores e munícipes, assim como,
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responsabilizar-se pela divulgação e informação a respeito do Departamento de Saúde na
imprensa em geral.
2. Propor, coordenar, supervisionar e articular os serviços ligados diretamente tais como:
serviço de ouvidoria e serviço de recepção;
3. Fomnecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO — SAE
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de saúde na área de DST/AIDS,
visando à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da população sob sua
responsabilidade, assim como articular com os níveis de assistência;
2. Atender e acompanhar as atividades de saúde na área de abuso e exposição sexual,
bem como os casos de acidentes biológicos, articulando com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do Setor de
Especialidades para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, executar e avaliar os atendimentos nas especialidades ofertadas,
visando à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da população sob sua
responsabilidade;
2. Articular com os demais níveis de assistência; '
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor de
especialidades para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
ral PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* * +
CHEFE DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e avaliar tecnicamente as ações relativas
à atenção básica e especializada em saúde bucal na rede municipal de saúde;
2. Articular e coordenar tecnicamente com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor de
especialidades para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Odontologia, inscrito no respectivo conselho.
EFE SETOR DE APOIO DIAGNÓSTICO
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, coletar e executar exames laboratoriais em geral, necessários ao
desenvolvimento das atividades da rede pública de saúde, encaminhando se necessário para
outras referências;
2. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Biomedicina, Bioquímica ou Farmácia, inscrito nos respectivos
conselhos.
CHEFE DO SETOR DE ATENÇÃO BÁSICA ú
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas
unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família.
2. Articular com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
di PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE UNIDADES DE SAÚDE
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de saúde nas Unidades Básicas de
Saúde, visando à promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência
sob sua responsabilidade, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica;
2. Articular com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Atenção Básica para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar ações de vigilância ambiental
realizadas no município;
2. Articular ações com setores públicos da rede municipal de saúde e demais
departamentos da prefeitura além dos órgãos privados;
3. Controlar a execução de programas e ações relacionadas à prevenção e controle das
doenças infecciosas e parasitárias;
4. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, planejar, promover, controlar e executar atividades relacionadas à
prevenção e controle das doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da
população humana, tendo como origem a população de animais domésticos ou não, existentes
no município; q
2. Fornecer subsídios à chefia do setor de vigilância ambiental para tomada de decisões.
fai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, promover e executar ações de vigilância sanitárias previstas na
legislação sanitária;
2. Articular com a rede municipal de saúde;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de prevenção,
controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação
compulsória ou agravos inusitados à saúde do município;
2. Executar o programa nacional de imunização;
3. Articular com a rede municipal de saúde;
4. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de diretoria para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Saúde, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR
Atribuições Típicas:
1. Planejar, supervisionar, executar e avaliar atividades relacionadas à saúde do
trabalhador, tais como: intervenções sobre fatores de risco à saúde do trabalhador, contribuindo
para a melhoria das condições de trabalho e visando a prevenção de acidentes e doenças
ocupacionais;
Edo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
2. Monitorar indicadores dos agravos à saúde do trabalhador do banco de dados do Sinan,
de forma a direcionar ações que provê e dá retaguarda as ações de saúde na rede municipal e
regional de saúde;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Saúde com Especialização em Saúde do Trabalhador, inscrito no
respectivo conselho.
dou de
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
SNCT DR PP TRES ERES UU R$ 37.935,00
- R$ 261.332,40
(+) Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço. -. R$ 341.415,00
Soma......... ODeona se cansa Soa senso s ones ese inc cosa cas ae seas ta si nen tece nds cesso sds
«.- R$ 640.682,40
(+) Receitas Previstas. R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria..........
(+) Criação de 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor..
0,165%
0,165%
«-. R$ 37.935,00
- R$ 261.332,40
(+) Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de Chefia de QUVÍDER conciso corro iso) pera aci Sei dO R$ 341.415,00
aca RE ga epa VD rosa r ear RN e a VE NS R$ 640.682,40
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,156% E
Estimativa de Impacto Financeiro 0,156%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
- R$ 37.935,00
R$ 261.332,40
- R$ 341.415,00
- R$ 640.682,40
«-- R$ 435.275.000,00
R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
0,147%
0,147%
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
Juliane Poiano Celeiro
Assessora de Finahças em substituição
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) Função Gratificada de
Assessoria, 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor e 15 (quinze)
Funções Gratificadas de Chefia de Serviço, estão compatíveis com Plano
Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
vis EI sbre no
Tefeito Municip

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