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norma nº 4407/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4407 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 79, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007.
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a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Altera o Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2.007”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... PIBRCAÇÃO Nº
LEI: .0.m. po O
LÁ a
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 79, incisos I e Il, da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79 — A cota da pensão será extinta:
1 pela morte do pensionista;
1 — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de
ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(2)
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
“9
as JÊ DE CARVALHO
fa
eito Municipal

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