| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o LEI COMPLEMENTAR Nº 4.407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Altera o Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... PIBRCAÇÃO Nº LEI: .0.m. po O LÁ a Art. 1º - Fica alterado o Artigo 79, incisos I e Il, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 — A cota da pensão será extinta: 1 pela morte do pensionista; 1 — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (2) Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018). “9 as JÊ DE CARVALHO fa eito Municipal