| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE CERIMONIAL NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92. |
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da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * LEI Nº 4.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Cria o cargo de Assessor de Cerimonial na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... UBLICAÇÃO NO LEI: LAU NIVZ -—2L, e TE: Art. 1º - Fica criado na tabela « ago anexo IlidaLei nº 670, de 22 de maio de 1992, o cargo a seguir: TABELA A x CARGOS EM COMISSÃO DO Q UADRO GERAL DA PREFEITURA TABELA *E' ASSESSOR DE CERIMONIAL Art. 2º - São atribuições do Assessor de Cerimonial: 1 — Cumprir e fazer cumprir as normas do cerimonial público e as constantes deste ato, zelando pela observância dos princípios norteadores da ordem geral de precedência estabelecida em norma federal, estadual, municipal e/ou regimento interno/regulamentos de instituições; IL - Manter comunicação com às Assessorias de Cerimonial ou correspondentes de outros poderes, órgãos, entidades e instituições, realizando contatos prévios e visitas, especialmente quando houver participação em eventos externos do Chefe do Poder Executivo local ou seus representantes € diretores; III - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas diversas solenidades internas e externas, atos oficiais e protocolares e visitas institucionais, organizando v rata, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * sua recepção, pronunciamento € retorno, bem como de seu representante, quando necessário; E IV -— Providenciar a recepção de autoridades nacionais € estrangeiras, quando em visita ao Chefe do Poder Executivo e/ou em eventos organizados pelo Município; V — Solicitar à Polícia Militar serviços de guardas, varreduras e escoltas de honra para as autoridades em solenidades e ocasiões especiais; VI - Organizar é acompanhar as solenidades de posses, inaugurações, outorga de condecorações, audiências públicas, atos de assinaturas de documentos, aberturas de cursos, congressos, seminários, palestras, entre outros eventos institucionais de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou seus Diretores, quando previamente solicitado; VII - Apoiar e orientar os órgãos internos da Prefeitura na realização de eventos, quando solicitado; vVIII- Elaborar os roteiros das solenidades nos eventos realizados pelo Chefe do Poder Executivo, zelando pelo cumprimento de protocolos intemos € do cerimonial público em geral; o IX - Organizar a composição das mesas de honra e de trabalho, providenciando a reserva dos assentos, assim como à identificação e recepção de autoridades e convidados; X - Zelar pela apresentação dos símbolos e dos ambientes de eventos; XI — Emitir pareceres quanto as regras de cerimonial e protocolo ao Chefe do Poder Executivo e seus Diretores, a XII- Elaborar relatório anual das atividades realizadas pela Assessoriã de Cerimonial; XIII — Elaborar, periodicamente, relatório das atividades do Chefe do Poder Executivo relacionadas aos eventos; XIV - Desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. dai PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018). S DE CARVALHO junicipal Estado de São Paulo id Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018......... (=) Disponibilidades Previstas para 2018 .. R$ 374.736.300,00 .. R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro) .... .. R$ 7.134,82 cevvo R$ 7.134,82 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002% Estimativa de Impacto Financeiro 0,002% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 4.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro)... .. R$ 85.617,84 Soma.....eseecesees aiçosicioan pads ABES estes ... R$ 85.617,84 (+) Receitas Previstas .. R$ 387.659.880,00 (e) Disponibilidades Previstas.........eeererermeseermeseeeesoenreeenmsoeeneeneeeeeee oem ... R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022% Estimativa de Impacto Financeiro 0,022% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro) R$ 85.617,84 ERR neo crooo creo nelintas ER cada CUL epa DNS nte qn tnpaspcossimomipdase aC neem sMeE OSS .. R$ 85.617,84 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas.... .... R$ 410.614.200,00 .. R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021% Estimativa de Impacto Financeiro 0,021% São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2018. / Estado de São Paulo gap Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vagã do cargo de Assessor de Cerimonial, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal