| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92. |
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red T O CR PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + * LEI Nº 4.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... PUBLILAÇÃAU mi 16m N.:342 Lola Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as seguintes: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 1. Descrição Sintética Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e comercialização de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos, propondo medidas e orientações diversas além de aplicar penalidades administrativas e sanitárias, tais como: autuações, advertências, multas, interdições intimações, prorrogação de prazo, sempre devidamente justificado e fundamentado. 2. Atribuições Típicas 2.1. Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, feiras livres e comércio ambulante; 2.2. Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento e das embalagens dos produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização; 2.3. Colher amostras de embalagens, alimentos e água para análise de rotina ou programada; 2.4. Executar vigilância e controle da qualidade da água no município, tanto na zona urbana quanto rural; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + 2.5. Atender denúncias da população referente à higienização de imóveis em geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais; 2.6. Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço; 2.7. Executar as tarefas, determinadas por seus superiores, relacionadas ao seu campo de atuação; 2.8. Executar tarefas afins. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito| Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública RS 35.801,64 R$ 35.801,64 (+) Receitas Previstas. R$ 387.659.880,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública R$ 35.801,64 R$ 35.801,64 (+) Receitas Previstas «« R$ 410.614.200,00 (=) Disponibilidades Previstas --- R$ 410.614.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública.............eeceereeeeeness RS 35.801,64 Soma... ese ass o. R$ 35.801,64 iácaltas Pitas. sois asas issai cs) sretsdease Liopernonshansenp esp Raat Ei qua pe due deram ta vi R$ 435.275.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 435.275.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018. fi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitã Municipal