br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4409/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4409 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaCRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
native_id10240

Originating matéria

matéria 11227 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

red T O
CR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ *
LEI Nº 4.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... PUBLILAÇÃAU
mi 16m N.:342
Lola
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde
Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que
regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e comercialização
de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos, propondo medidas e
orientações diversas além de aplicar penalidades administrativas e sanitárias, tais
como: autuações, advertências, multas, interdições intimações, prorrogação de
prazo, sempre devidamente justificado e fundamentado.
2. Atribuições Típicas
2.1. Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, feiras
livres e comércio ambulante;
2.2. Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento e das embalagens dos
produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização;
2.3. Colher amostras de embalagens, alimentos e água para análise de rotina ou
programada;
2.4. Executar vigilância e controle da qualidade da água no município, tanto na
zona urbana quanto rural;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
2.5. Atender denúncias da população referente à higienização de imóveis em
geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais;
2.6. Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem como elaborar,
diariamente, Relatório de Serviço;
2.7. Executar as tarefas, determinadas por seus superiores, relacionadas ao seu
campo de atuação;
2.8. Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito| Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública
RS 35.801,64
R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas. R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública
R$ 35.801,64
R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas
«« R$ 410.614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas
--- R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública.............eeceereeeeeness RS 35.801,64
Soma... ese ass o. R$ 35.801,64
iácaltas Pitas. sois asas issai cs) sretsdease Liopernonshansenp esp Raat Ei qua pe due deram ta vi
R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018.
fi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Saúde Pública, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal

open original →