| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE CARÁTER INDUSTRIAL, COM BAIXO IMPACTO E BAIXO GRAU DE INCOMODIDADE À VIZINHANÇA, EM ZONA DE USO MISTO ESTABELECIDAS PELO PLANO DIRETOR VIGENTE. |
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ada, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * LEI COMPLEMENTAR Nº 4.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018 «“ Autoriza a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente. ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... sipLicação ti qu nY2 ARTIGO 1º: Fica autorizada a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto € baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente, desde que assim comprovadas por certidão de uso e ocupação do solo e atendendo o quanto estabelece esta lei. ARTIGO 2º: O requerente deverá solicitar. através de processo administrativo a certidão de uso e ocupação do solo, instruído com todas as informações da atividade pretendida, para análise e parecer do departamento competente, conforme abaixo: 1 - Cnae: Principal e Secundário; 1 - Quantidade de funcionários: administrativo e produção; [II — Relação e quantidade mensal estimada de matéria prima e produtos gerados; IV -— Detalhamento do fluxo de Carga e descarga da matéria prima € produtos: quantidade por dia e tipo de veículos utilizados; v - Horário e dias de funcionamento; VI - Número de vagas de estacionamento para clientes e funcionários; ) VII - Estoque: tipo, local e quantidade; VIII — Geração de ruídos, odores, poeira, fumaça, entre outros; IX - Mapa aéreo ou croqui com a identificação dos vizinhos e confrontantes; X — Descrição detalhada do processo produção com fluxograma. H 2 gi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + $ 1º - O pedido será avaliado pelo Departamento de Engenharia, e demais departamentos quando necessário. $ 2º - Quando da emissão da certidão de uso de solo, deverá constar a observância de que serão exigidas medidas mitigadoras, mediante estudo de caso e de acordo com o ramo de atividade. ARTIGO 3º: A liberação do alvará de funcionamento, mesmo em caráter provisório, somente se dará mediante a execução de todas as medidas mitigadoras exigidas para a atividade pleiteada. ARTIGO 4º: Permanecem inalteradas as disposições do Item 3 do Anexo IV da Lei Complementar nº 3.821 de 07/04/2015. ARTIGO 5º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018). é VANDERLEI B S DE CARVALHO - Prefeito Municipal a