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norma nº 4411/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4411 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA O DESDOBRO DO TERRENO DE MATRÍCULA Nº 68.946, CADASTRO MUNICIPAL Nº 13.19.200.1, LOCALIZADO A AV. PROFESSORA ISETTE CORREA FONTÃO, GLEBA A1-B DO BAIRRO FAZENDA DAS AREIAS, COM A FINALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE HOTEL NO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CO yr
fi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ *
LEI Nº 4.411, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Autoriza o desdobro do terreno de Matrícula nº 68.946,
Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado a Av. Professora
Isette Correa Fontão, Gleba AI-B do Bairro Fazenda das
Areias, com a finalidade da implantação de Hotel no local, e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a aprovar o desdobro do terreno de matrícula nº 68.946,
constante do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista, Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado a Av. Professora Isette
Correa Fontão, Gleba Al-B, do Bairro Fazenda das Areias, com a finalidade
especifica de construção e implantação de Hotel.
ARTIGO 2º: A área a ser destacada da gleba original terá 4.000 (quatro
mil) metros quadrados e somente poderá ser utilizada para a edificação e implantação
de hotel.
ARTIGO 3º: Fica o município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a realizar as obras de infraestrutura da Av. Professora
Isette Correa Fontão, visando alcançar a testada da área de que trata o artigo anterior,
visando a implantação do empreendimento (hotel), mediante o fornecimento dos
materiais e insumos pelo proprietário do imóvel ou do empreendedor.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12,2018).
CUMLILAÇAU to -
OM Ne UZ VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
EPP A Prefeito Municipal
EN

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