| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | CRIA EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ABERTURA DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 3.185 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. |
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CR rag PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ne” Estado de São Paulo LEINº 4.412, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Cria exceção a proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes e lanchonetes. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (2012.2018). > VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal UBLICAÇÃO Nº 1.0.8. 1.942 MB, 12,18 SAR