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norma nº 4412/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4412 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaCRIA EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ABERTURA DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 3.185 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
native_id10243

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CR rag
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ne” Estado de São Paulo
LEINº 4.412, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Cria exceção a proibição da instalação e da abertura de que
trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º da
Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes e lanchonetes.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (2012.2018).
>
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
UBLICAÇÃO Nº
1.0.8. 1.942
MB, 12,18
SAR

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