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norma nº 4413/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4413 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A E so
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
LEINº 4.413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
“Concede subvenção social à entidade municipal - atendimento
educacional especializado que especificam e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de
subvenção social, no exercício de 2.019, recursos financeiros à entidade de atendimento
educacional especializado, abaixo relacionada, objetivando a sua manutenção, sendo:
I - Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista (APAE) a importância de R$ 51.125,37 (cinquenta e um mil, cento e vinte e cinco
reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os
recursos consignados no orçamento de 2019, através do Órgão 01 - Prefeitura
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades
Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado
em parcela única, mediante laudo a ser emitido pelo Departamento de Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria
designado pelo DME, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal
nº 5.620, de 02 de janeiro de 2.017.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
roi AÇAU º
rom NIYL
À VANDERLEI BO DE CARVALHO
A8, 12, 18. Prefeito Municipal

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