| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 |
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A " pra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEINº 4.420, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 “Altera o “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2017.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088/2017, alterada pela Lei nº 4.127/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- O Poder Executivo e as entidades da administração indireta poderão qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (26.02.2019). VAND Kifooférso ARVALHO refeito Municipal LOM Nº +SSS s