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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4420/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4420 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
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matéria 11373 →

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texto integral #

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A "
pra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEINº 4.420, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019
“Altera o “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro
de 2017.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088/2017, alterada pela
Lei nº 4.127/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- O Poder Executivo e as entidades da administração indireta
poderão qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de
direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social e ao
esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (26.02.2019).
VAND Kifooférso ARVALHO
refeito Municipal
LOM Nº +SSS
s

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