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norma nº 4426/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4426 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSARIO Á MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NO LOCAL
native_id10258

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matéria 11242 →

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texto integral #

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A A
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA ÃO. MUNICIPAL
Sequência: 159 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:04
Be — = 4 BOA VISTA pyBLAÇAU »
são Paulo LOM n.º254
de 4, 03,19
Posso
LEI Nº 4.426, DE 08 DE MARÇO DE 2.019
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber em doação o imóvel que especifica,
necessário à melhoria do sistema viário no local”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
LEI Nº 4.426, DE 08 DE MARÇO DE 2018
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos. o imóvel abaixo especificado,
necessário a melhoria do sistema viário do local, de propriedade de SEQUOIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA. tudo conforme processo
administrativo nº 6895/2018.
“QUINHÃO 01-C” — “CORREGO FUNDO OU BANANAL” Proximidades do “Jardim Nova
República” e “Solário da Mantiqueira” São João da Boa Vista — S.P. — Cadastro Municipal:
29.0012.0280.1 - Área: 1.101,00 m2.
IMOVEL: Uma área de terras, identificada por “Quinhão 01-C”, desmembrado do “Quinhão 01
(um)”, do imóvel denominado “Córrego Fundo ou Bananal”. proximidades do “Jardim Nova
República” e “Solário da Mantiqueira”, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista,
com a área de 1.101,00 m2. (hum mil, cento e um metros quadrados). e possui a seguinte descrição:
“Inicia-se no vértice 1-A (um-A), na confrontação com o Quinhão 01-A e Lote 6 da Quadra A do
Loteamento Portal da Aliança, matrícula n. 66.057: deste. segue com azimute de 195º06'05” e
distância de 14,15 ms. (quatorze metros e quinze centímetros) com a Rua Um do Loteamento Portal
da Aliança, até o vértice 1-B (um B); deste, segue com azimute de 276º43" 19” e distância de 77.96
ms. (setenta e sete metros e noventa e seis centímetros) até o vértice 4-A (quatro A), confrontando
com o Quinhão 01-B deste desmembramento: deste. segue com azimute de 12º38'30” e distância
de 14,22 ms. (quatorze metros e vinte e dois centímetros), com a Rua Angelo Luiz (antiga Rua
Um) do Loteamento Portal das Mangueiras, até o vértice 4-B (quatro B): deste, segue com azimute
de 96º43719” e distância de 78.56 ms. (setenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros) até o
vértice 1-A (um A), confrontando com o Quinhão 01-A deste desmembramento, encerrando esta
descrição. O quinhão 01-C será doado ao Município de São João da Boa Vista, com a
finalidade do Prolongamento da Rua Angelo Luis (antiga Rua Um) do Loteamento Portal
das Mangueiras até a Rua Um do Loteamento Portal da Aliança. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob n. 29.0012.0270.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* xd x
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do doador.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído ao imóvel o valor constante do laudo de avaliação
fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 11.468. 06 de novembro de 2.018,
qual seja, R$ 278.925,53 (Duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e três centavos).
Art. 5º - No ato da doação. o doador deverá declarar expressamente a sua
renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa havida com
a área em questão, bem como qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 6895/2018.
integrarão por reprodução xerográfica o translado das escrituras.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março
de dois mil e dezenove (08.03.2019).
4
VANDERLEI BORÍGES DE CARVALHO
Prefeito|)Municipal

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