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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4427/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4427 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaREVOGA A LEI N° 4.236, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO Á N B COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 17.997.066/0001-09, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nª 8666/9,, NO INCISO I E §1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
quência:
Se:
160 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:05
| PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLMKA ÇA
E Estado de São Paulo 108 59
LEI Nº 4.427, DE 08 DE MARÇO DE 2,019-Dústraro.. aê
“Revoga a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2017. que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à N B
COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09 de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 16 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
LEI Nº 4.427, DE 08 DE MARÇO DE 2019
E João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
na (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
E)
Rim
'05
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à N B COMÉRCIO DE
PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
17.997.066/0001-09. tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a
desistência da doação do terreno, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito
para o patrimônio do Município.
“Lote 02 da Quadra R, com frente para a Rua 4 (quatro), esquina com o
prolongamento da Rua Fernando de Souza, no Distrito Industrial, com área total
de 4.408,55 m?”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
março de dois mil e dezenove (08.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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