| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.601.965/0001-53, EM VISTA DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DO IMÓVEL DOADO |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 161 A SOS A coli , PREFEITURA | MUN ICIPAL a SÃO JOÃO DA BOA VISTA fUBLILAÇÃO m E LOM. Nº 354 Estado de São Paulo LEI Nº 4.428, DE 08 DE MARÇO DE 2.019 . “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001- 53, em vista da alteração da razão social e da retificação dos dados identificadores do imóvel doado” (Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício) 3/2019 14:07 Hora: 19/0 + 2019 Data/l LEI Nº 4.428, DE 08 DE MARÇO DE 201º Seguência: , Ei o Faifar VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que a passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar a SUPER DIESEL COMBUSTÍVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa que atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador retalhista — TRR, com prioridade de Óleo Diesel, fornecendo o combustível para Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas Lote 05 da Quadra C do Polo Industrial II Área: 5.621,04 m?” Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 299.100,00, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.649, de 25 de setembro de 2017. ! PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e dezenove (08.03.2019). VANDERLEI BORGESDE CARVALHO Prefeito Municipal