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norma nº 4428/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4428 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.601.965/0001-53, EM VISTA DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DO IMÓVEL DOADO
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matéria 11246 →

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
161
A SOS
A coli
, PREFEITURA | MUN ICIPAL
a
SÃO JOÃO DA BOA VISTA fUBLILAÇÃO m
E LOM. Nº 354
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.428, DE 08 DE MARÇO DE 2.019 .
“Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-
53, em vista da alteração da razão social e da retificação dos
dados identificadores do imóvel doado”
(Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício)
3/2019 14:07
Hora: 19/0
+ 2019 Data/l
LEI Nº 4.428, DE 08 DE MARÇO DE 201º
Seguência:
,
Ei
o
Faifar VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a doar a SUPER DIESEL COMBUSTÍVEIS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa que
atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador
retalhista — TRR, com prioridade de Óleo Diesel, fornecendo o combustível para
Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas
Lote 05 da Quadra C do Polo Industrial II
Área: 5.621,04 m?”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.465, de 22
de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para efeito da doação com encargos, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 299.100,00, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.649, de 25 de setembro de
2017.
! PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de março de dois mil e dezenove (08.03.2019).
VANDERLEI BORGESDE CARVALHO
Prefeito Municipal

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