br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4429/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4429 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ Nº 00.543.011/0001-18
native_id10261

Originating matéria

matéria 11255 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
162 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:08
Sequência:
” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od *
LEI Nº 4.429, DE 08 DE MARÇO DE 2.019
“Revoga a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a GEMAUTO METALURGICA E
FUNDIÇÃO LTDA ME... cadastrada junto ao CNPJ nº
00.543.011/0001-18”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
o da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEI Nº 4.429, DE 08 DE MARÇO DE 201º
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEMAUTO
METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ nº
00.543.011/0001-18, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote 19 da Quadra B.
Área total: 2.045,12 Mº
Localização: Distrito Industrial 1”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
março de dois mil e dezenove (08.03.2019).
PUBLICAÇÃO Nº
LOM n:754 VANDERLEI
GES DE CARVALHO
MM. ) MOS Prefeito Municipal
Patos

open original →