| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ Nº 00.543.011/0001-18 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 162 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:08 Sequência: ” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * od * LEI Nº 4.429, DE 08 DE MARÇO DE 2.019 “Revoga a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEMAUTO METALURGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME... cadastrada junto ao CNPJ nº 00.543.011/0001-18” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São o da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a LEI Nº 4.429, DE 08 DE MARÇO DE 201º seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ nº 00.543.011/0001-18, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 19 da Quadra B. Área total: 2.045,12 Mº Localização: Distrito Industrial 1” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e dezenove (08.03.2019). PUBLICAÇÃO Nº LOM n:754 VANDERLEI GES DE CARVALHO MM. ) MOS Prefeito Municipal Patos