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norma nº 4430/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4430 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
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PROTOCOLO DE ENTRADA
ci pi a Did Do o db do PE e a in neta e
À DA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
= PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.430, DE 08 DE MARÇO DE 2.019
“Inclui o Parágrafo Unico no Artigo 5º e altera o caput do
Artigol0 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
y João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
ais,
163 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:08
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
uinte...
LEI:
LEIS
LEI Nº 4.430, DE 08 DE MARÇO DE 201%
Sequência:
Descrição:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei nº
10, de 28 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Caso o servidor deixe de prestar contas, nos
termos do Artigo 10 desta Lei, os valores serão convertidos em diárias do TIPO
Il ou III, a depender do período de ausência, por dia”
Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 10 da Lei nº 10, de 28 de
fevereiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 10: Nos casos em que o sistema de diária instituído por
esta lei seja utilizado, não haverá a necessidade de prestação de contas por
parte do servidor municipal, bastando, apenas, a juntada do recibo da diária
no correspondente processo de pagamento, exceto no caso da diária do TIPO
1, onde será necessária a juntada do respectivo comprovante de hospedagem ”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de março de dois mil e dezenove (08.03.2019).
.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PUBLICAÇÃO Nº Prefeito Municipal
LOM Nº +54
galos.

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