| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 |
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PROTOCOLO DE ENTRADA ci pi a Did Do o db do PE e a in neta e À DA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** = PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 4.430, DE 08 DE MARÇO DE 2.019 “Inclui o Parágrafo Unico no Artigo 5º e altera o caput do Artigol0 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de y João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições ais, 163 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:08 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a uinte... LEI: LEIS LEI Nº 4.430, DE 08 DE MARÇO DE 201% Sequência: Descrição: Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Caso o servidor deixe de prestar contas, nos termos do Artigo 10 desta Lei, os valores serão convertidos em diárias do TIPO Il ou III, a depender do período de ausência, por dia” Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 10 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10: Nos casos em que o sistema de diária instituído por esta lei seja utilizado, não haverá a necessidade de prestação de contas por parte do servidor municipal, bastando, apenas, a juntada do recibo da diária no correspondente processo de pagamento, exceto no caso da diária do TIPO 1, onde será necessária a juntada do respectivo comprovante de hospedagem ” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e dezenove (08.03.2019). . VANDERLEI BORGES DE CARVALHO PUBLICAÇÃO Nº Prefeito Municipal LOM Nº +54 galos.