| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 9º NA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES |
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o Boa va, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x LEI Nº 4.435, DE 12 DE MARÇO DE 2.019 “Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes” (Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, com a seguinte redação: “Artigo 9º- A doação para construção de barracão destinado à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços será disciplinada pela Lei Geral de Licitação nº 8.666/1993”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove (12.03.2019). VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeito Municipal CUBLICAÇÃO nt. PAL DE SAO JOAO pi A PR LOM Nº x54 “e e PROTOCOLO DE ENTRADA , Sequência: 187 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:14 chá, 03 139. Descrição: É —gluo LEIS LEI Nº 4.435, DE 12 DE MARÇO DE 2019