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norma nº 4435/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4435 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 9º NA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES
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o Boa va,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
LEI Nº 4.435, DE 12 DE MARÇO DE 2.019
“Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de
2.003, que concede vantagens para a implantação de novas
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de
serviços, ou a ampliação dos já existentes”
(Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, com a seguinte redação:
“Artigo 9º- A doação para construção de barracão destinado
à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de
serviços será disciplinada pela Lei Geral de Licitação nº 8.666/1993”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de março de dois mil e dezenove (12.03.2019).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CUBLICAÇÃO nt.
PAL DE SAO JOAO
pi A PR LOM Nº x54
“e e
PROTOCOLO DE ENTRADA ,
Sequência: 187 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:14 chá, 03 139.
Descrição: É —gluo
LEIS
LEI Nº 4.435, DE 12 DE MARÇO DE 2019

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