| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 656/1992 |
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ego Voto da Boa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % LEI Nº 4.436, DE 12 DE MARÇO DE 2.019 “Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 656/ 1992” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal nº 656/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22º - A jornada de trabalho dos servidores públicos será fixada nos planos de carreiras dos servidores públicos da Administração Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais ”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove (12.03.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitô Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO *UBLiLaça: « PROTOCOLO DE ENTRADA L0.M. n.º 454 Sequência: 188 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:15 Já, 03 19 Descrição: Eã TM AO pe LEIS , —Noutaa.. LEI Nº 4.436, DE 12 DE MARÇO DE 2019