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norma nº 4436/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4436 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 656/1992
native_id10268

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texto integral #

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ego Voto da Boa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
LEI Nº 4.436, DE 12 DE MARÇO DE 2.019
“Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 656/ 1992”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal nº 656/1992, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22º - A jornada de trabalho dos servidores públicos
será fixada nos planos de carreiras dos servidores públicos da Administração
Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, observado o limite
máximo de 40 (quarenta) horas semanais ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de março de dois mil e dezenove (12.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
*UBLiLaça: «
PROTOCOLO DE ENTRADA L0.M. n.º 454
Sequência: 188 / 2019 Data/Hora: 19/03/2019 14:15 Já, 03 19
Descrição: Eã TM AO pe
LEIS , —Noutaa..
LEI Nº 4.436, DE 12 DE MARÇO DE 2019

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