| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. |
| native_id | 10273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
RADA Hora; 19/03/2019 44:27 OLO DE ENT > 173 , 2019 Data/ PROTOC CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Descrição Sequência: LEIS es PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Es Estado de São Paulo as LEI Nº 4.441, DE 12 DE MARÇO DE 2.019 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São o da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... PUBLICAÇÃO 10.M. Nº 354 LEI: LEI Nº 4.441, DE 12 DE MARÇO DE 2018 Art. 1º - Os débitos. inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017. originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada em até 05 (cinco) vezes. por exercício, com o desconto de até 100% nos juros e multas decorrentes da mora do aluno. conforme tabela disposta no anexo 1. $ 1º - O vencimento da primeira parcela será no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da formalização do acordo. que somente será realizado até o último dia útil do mês de vigência da presente lei. $ 2º - O desconto a que se refere o Art. 1º não abrange honorários advocatícios de sucumbência e eventuais juros e correção monetária incidentes sobre os mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas. que deverão ser pagas integralmente. Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente quitados. 8 1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o Art. 2º, serão desconsiderados os valores já eventualmente pagos a título de multa e juros. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + $ 2º - Observado o disposto no parágrafo primeiro. será feita a subtração dos valores já pagos com os valores originalmente devidos, sendo vedada a restituição de qualquer quantia já paga a instituição. Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de forma irrevogável. da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar. Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir da sua publicação até o dia 30 de setembro de 2019. Parágrafo único - Expirado o prazo de vigência desta lei, os pagamentos dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes. sem os descontos previstos nesta lei. Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de juros moratórios e multa. Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes. Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove (12.03.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal J CN.P.J. 59.766.774/0001-70 UNIFAE CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP Cara HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretariaDfae.br PU agrarege bn old ANEXO | Quantidade de Parcelas (%) do deconto Incidência A VISTA 100% Multa e Juros sobre o Débito 2 Parcelas 80% Multa e Juros sobre o Débito 3 Parcelas 70% Multa e Juros sobre o Débito 4 Parcelas 60% Multa e Juros sobre o Débito 5 Parcelas 50% Multa e Juros sobre o Débito UNIFAE CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Considerações sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente Lei de concessão de anistia de juros e multas para pagamento de mensalidades inscritas em Dívida Ativa: Ano Receita Prevista | Receita Arrecadada | Crescimento em relação Observação L ao exercício anterior 2016 440.000,00 374.648,14 - Sem lei de anistia vigente 2017 485.000,00 2.056.209,51 548.84 Com lei de anistia vigente 2018 2.200.000,00 2.855.626,47 38,88% Com lei de anistia L vigente 2019 4.000.000,00 - 40,07% Projeção de crescimento baseada na expectativa de lei de anistia vigente Considerando que em 2018 o montante do valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas em Dívida Ativa foi de R$ 83.669,75: Considerando que valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas em Dívida Ativa em 2019 acompanhe o aumento de arrecadação da receita de dívida ativa e totalize R$ 116.200,55 (83.669.75*40.07% = 116.200,55): Considerando que no exercício de 2017 a lei de concessão de anistia de juros e multas para pagamento de mensalidades inscritas em Dívida Ativa. somado aos esforços de setor de cobrança da instituição. impactaram em um aumento de arrecadação da receita da dívida ativa de 548.84% em relação a 2016. E em 2018 um crescimento de 38,88% em relação a 2017. Embasada neste crescimento de 38.88% e no aumento da inadimplência em 2018, estimamos uma receita de dívida ativa de R$ 4.000.000,00 para 2019. Considerando a estimativa de aumento da arrecadação da receita de dívida ativa de 2018 para 2019 foi de 40,07%, porcentagem de aumento baseada na expectativa de lei de anistia vigente para 2019 (2.855.626.47*40,07% = 4.000.000,00); Considerando que o benefício ora concedido não afetará as metas de resultados fiscais previstos para 2019. pois busca atingir a estimativa de receita de Dívida Ativa prevista para este exercício, em comparação com a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior. garantindo a execução orçamentária. Também, não causará impactos em futuros exercícios. pois conforme prevê a referida norma em seu art. 4º, o benefício somente será concedido até os trinta do mês de setembro deste ano. Considerando, ainda. que o recebimento administrativo da dívida ativa tem outro efeito significativo, qual seja a considerável diminuição de ajuizamento de processos de execução. e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO - 2019 EXERCÍCIO - 2019 SETOR/PROGRAMAS/ . . RENÚNCIA DE RECEITA BENEFÍCIOS Tributo Modalidade PREVISTA COMPENSAÇÃO 2019 Expansão da base Anistia de Juros e a Paga no ALUNOS Multas da Dívida Ativa Anistia R$ 116.200,55 Tributária a Dario não Tributária P do exercício de 2019 TOTAL... R$ 116.200,55 | R$0,00| R$0,00 | R$ 1.144.373,53] No exercício de 2019 à instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa não Tributária no montante de R$ 116.200,55 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso Ie II da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na estimativa de receita para o exercício de 2019, e bem como compensado na ampliação da base da Receita da Dívida Ativa não Tributária, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretriz Orçamentárias. o Ve e >, FRANCISCO DE ASSIS RVALHO ARTEN Reitor DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 14 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E F INANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2019 R$ 67.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 67.000.000,00 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 116.200,55 1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,17% 1.2.3 Impacto Financeiro= 0,17% São João da Boa Vista, SP, 15 de fevereiro de 2019 O gp—————————>—>—+%O + FRANCISCO DE ASS CARVALHO ARTEN Reitor