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norma nº 1/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
“Altera a redação do $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal”
(autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º-Fica alterado o $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que passa à
vigorar com a seguinte redação:
$1º-Poderá afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade
representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da
Boa Vista, somente o presidente da entidade.
Art2º:- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
VE Sola Damos
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de março do ano de dois mil dezenove ( 19/03/2019).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF

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