| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 10275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvO gmail.com tu EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019 “Altera a redação do $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal” (autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º-Fica alterado o $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que passa à vigorar com a seguinte redação: $1º-Poderá afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da Boa Vista, somente o presidente da entidade. Art2º:- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. VE Sola Damos LUÍS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil dezenove ( 19/03/2019). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF