| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da Lei nº483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014. |
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Data/Hora: 22/03/2018 10:22 Sequência: 179 / 2019 Dataf Descrição LEIS “ [a o o [4 < = us [=] o - u [e] q “+ pe + mu -) « [=] PROTOCOLO DE ENTRADA PROMULGAÇÃO 2018 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * LEI Nº 4.442, DE 19 DE MARÇO DE 2.019 “Dispõe sobre a inclusão do item 14 e subitens 14.1, 14.1.1, 14.1.2.14.1.3, 14.1.3.1, 14.14 14.1.4.1 na Tabela II da Lei nº 483. de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LE I: Art. 1º - Fica incluído o item 14 e subitens 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na Tabela II constante do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL 14 | Ocupação temporária de bens públicos Valor por dia 14.1 Teatro Estação das Artes — Praça Rui Barbosa nº | RE! 14.1.1 |0l dia R$ 1.500,00 14.1.2 | | Acima de 01 dia R$ 1.000,00 14.1.3 | Entidades Assistenciais e Educacionais cadastradas no CMAS e Conselho Municipal de R$ 500,00 Ex Educação — 01 dia 14.1.3.1 | Entidades Assistenciais e Educacionais cadastradas no CMAS e Conselho Municipal de. R$ 300,00 Educação — acima de 01 dia | Ce] 14.1.4 | OCIP, ONG e demais entidades — 01 dia R$ 1.000,00 14.1.4.1 | OCIP, ONG e demais entidades — acima de 01 dia R$ 800,00 CUBLILAÇÃO 1.0.M. 8.º 355 SENSO Lg Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove (19.03.2019). > VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal