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norma nº 4442/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4442 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a inclusão do item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da Lei nº483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014.
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matéria 11409 →

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texto integral #

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Data/Hora: 22/03/2018 10:22
Sequência: 179 / 2019 Dataf
Descrição
LEIS
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PROTOCOLO DE ENTRADA
PROMULGAÇÃO
2018
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
LEI Nº 4.442, DE 19 DE MARÇO DE 2.019
“Dispõe sobre a inclusão do item 14 e subitens 14.1, 14.1.1,
14.1.2.14.1.3, 14.1.3.1, 14.14 14.1.4.1 na Tabela II da Lei
nº 483. de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de
20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de
2014”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LE I:
Art. 1º - Fica incluído o item 14 e subitens 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3,
14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na Tabela II constante do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de
outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de
setembro de 2014, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
14 | Ocupação temporária de bens públicos Valor por dia
14.1 Teatro Estação das Artes — Praça Rui Barbosa nº |
RE!
14.1.1 |0l dia R$ 1.500,00
14.1.2 | | Acima de 01 dia R$ 1.000,00
14.1.3 | Entidades Assistenciais e Educacionais
cadastradas no CMAS e Conselho Municipal de R$ 500,00
Ex Educação — 01 dia
14.1.3.1 | Entidades Assistenciais e Educacionais
cadastradas no CMAS e Conselho Municipal de. R$ 300,00
Educação — acima de 01 dia | Ce]
14.1.4 | OCIP, ONG e demais entidades — 01 dia R$ 1.000,00
14.1.4.1 | OCIP, ONG e demais entidades — acima de 01
dia
R$ 800,00
CUBLILAÇÃO
1.0.M. 8.º 355
SENSO Lg
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
março de dois mil e dezenove (19.03.2019).
>
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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