| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a TRM Comercial de Medicamentos Ltda, cadastrada junto ao CNPJ nº 71.912.3015/0001-53. |
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ago tda Bos, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x x LEI Nº 4.443, DE 19 DE MARÇO DE 2.019 “Revoga a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM Comercial de Medicamentos Ltda., cadastrada junto ao CNPJ nº 71.912.315/0001-53” (Autor; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, cadastrada junto ao CNPJ nº 71.912.315/0001- 53, em razão da expressa manifestação da empresa na devolução do terreno, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 3681/2016. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove (19.03.2019). 7 VANDERLEI BÓRGES DE CARVATHA CUBLILAÇÃO Prefeite CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO LO.M. Nº +55 E ad ás id ia. PROTOCOLO DE ENTRADA sBA; OD ao Sequência: 180 / 2019 Data/Hora: 22/03/2019 10:24 LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI 4.443 DE 19 DE MARÇO DE anaa