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norma nº 4443/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4443 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaRevoga a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a TRM Comercial de Medicamentos Ltda, cadastrada junto ao CNPJ nº 71.912.3015/0001-53.
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ago tda Bos,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
LEI Nº 4.443, DE 19 DE MARÇO DE 2.019
“Revoga a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM
Comercial de Medicamentos Ltda., cadastrada junto ao CNPJ nº
71.912.315/0001-53”
(Autor; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.201, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM COMERCIAL
DE MEDICAMENTOS LTDA, cadastrada junto ao CNPJ nº 71.912.315/0001-
53, em razão da expressa manifestação da empresa na devolução do terreno,
conforme consta nos autos do processo administrativo nº 3681/2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de março de dois mil e dezenove (19.03.2019).
7
VANDERLEI BÓRGES DE CARVATHA
CUBLILAÇÃO Prefeite CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LO.M. Nº +55 E ad ás id ia.
PROTOCOLO DE ENTRADA
sBA; OD ao Sequência: 180 / 2019 Data/Hora: 22/03/2019 10:24
LEIS
PROMULGAÇÃO DA LEI 4.443 DE 19 DE MARÇO DE
anaa

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