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norma nº 4444/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4444 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaConcede Auxílio Social à Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, proveniente de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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€ da
CA medo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.444, DE 19 DE MARÇO DE 2.019
“Concede Auxílio Social à Organizações da Sociedade Civil Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, proveniente de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de
2.019. sob a forma de auxílio, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA. referentes a destinações dedutíveis do Imposto de Renda
direcionados a Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, conforme Resolução nº
63. de 10 de dezembro de 2018. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06,
com sede à Rua Santa Terezinha nº 350 - Bairro Santo Antônio, neste Município, de
Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses.
Art. 3º - O valor do auxílio será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
repassado em parcela única, com a finalidade de “Aquisição de uma máquina de lavar
roupas e uma secadora de roupas” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - O auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - O auxílio concedido será firmado por período de 02 (dois) meses.
por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público. prevista no Art. 31, inciso II da Lei
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2019. junto ao Departamento de Assistência Social desta
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o*
Prefeitura Municipal nos termos da legislação vigente, em conformidade com as
Instruções nº. 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações
e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês
de março de dois mil e dezenove (19.03.2019).
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
TOCOLO DE ENTRAD ;
Sequência: por 2019 Data/Hora: 22/03/2019 ar
Descição:
LEIS ,
PROMULGAÇÃO DA LEI 4.444 D
2019
E 19 DE MARÇO DE

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