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norma nº 4445/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4445 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a autorização de não ajuizamento de ações de execuções de créditos tributários e não tributários com pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE
(A Mm
PREFEITURA MUNICIPAL
. M Bica :
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10.M.k' 156
ENTRADA
o
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S| Estado de Sã
z stado de São Paulo 23, 03, 39
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S E Ê
E = LEI Nº 4.445, DE 26 DE MARÇO DE 2.019
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e “Dispõe sobre a autorização de não ajuizamento de ações de
= e . . e =" . rs.
& & execuções de créditos tributários e não tributários com
E = pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades
É E Associadas de Ensino — FAE e dá outras providências”.
J E (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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E
Re
ção
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
E E Z» João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
3! 8 ais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
”
»
Art. 1º- Fica a Procuradoria Autárquica do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino -FAE, autorizada a não ajuizar ações de
execução ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
$ 1º- O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
$ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo
devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados, superarem o
referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução.
$ 3º - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial
cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no
"caput" deste artigo, a critério da Procuradoria Autárquica.
$ 4º - O valor previsto no "caput" poderá ser revisto, mediante
resolução do Conselho Universitário do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, ouvida a Procuradoria Autárquica e o Setor de
Contabilidade, especialmente no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a
variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de março de dois mil e dezenove (26.03.2019).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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