| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de não ajuizamento de ações de execuções de créditos tributários e não tributários com pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE (A Mm PREFEITURA MUNICIPAL . M Bica : SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10.M.k' 156 ENTRADA o S É.| o. = q S| Estado de Sã z stado de São Paulo 23, 03, 39 + o * ok . S E Ê E = LEI Nº 4.445, DE 26 DE MARÇO DE 2.019 | . pum x o. m e “Dispõe sobre a autorização de não ajuizamento de ações de = e . . e =" . rs. & & execuções de créditos tributários e não tributários com E = pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades É E Associadas de Ensino — FAE e dá outras providências”. J E (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) & ê E Re ção VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de E E Z» João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 3! 8 ais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ” » Art. 1º- Fica a Procuradoria Autárquica do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -FAE, autorizada a não ajuizar ações de execução ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil reais). $ 1º- O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. $ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução. $ 3º - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério da Procuradoria Autárquica. $ 4º - O valor previsto no "caput" poderá ser revisto, mediante resolução do Conselho Universitário do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, ouvida a Procuradoria Autárquica e o Setor de Contabilidade, especialmente no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove (26.03.2019). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito Municipal