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norma nº 4446/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4446 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a concessão administrativa de uso dos espaços físicos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, mediante processo de licitação pública, conforme Art. 101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOC
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8 PREFEITURA MUNICIPAL...
a ) SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10.4. Nº 256
E á Estado de São Paulo 29,03. 49
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LE | ad LEI Nº 4.446, DE 26 DE MARÇO DE 2.019 — Pássaro
Es & “Dispõe sobre a concessão administrativa de uso dos espaços
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Lg a Ensino — FAE, mediante processo de licitação pública, conforme
cá a Art. 101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São
qe = João da Boa Vista”.
q u (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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E E o z FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
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LEI:
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE. autorizado a conceder a pessoas jurídicas, mediante contrato precedido de processo
de licitação pública na modalidade concorrência, o direito de exploração de espaços físicos
para instalação e exploração de atividades, especialmente as voltadas para o
desenvolvimento acadêmico dos discentes, e outras atividades de apoio para o corpo
docente, discente e técnico-administrativo.
$ 1º - Em contrapartida à autorização prevista no “caput”. qualquer estrutura
que vier a ser instalada ou construída será incorporada ao imóvel público, sem qualquer
direito a indenização para o concessionário, que se responsabilizará exclusivamente durante
a vigência do contrato pela instalação, manutenção, inclusive o consumo de água e energia
elétrica e a conservação dos espaços concedidos.
$ 2º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e/ou construções. e as demais condições de cada concessão serão
especificados nos editais dos processos licitatórios.
$ 3º - Será realizada vistoria nos espaços a que esta lei se refere, antes da
assinatura do instrumento contratual e ao fim do prazo da concessão, devendo o imóvel se
encontrar no mesmo estado de conservação que inicialmente apresentava, sob pena de
responsabilização da concessionária e eventual cobrança administrativa e judicial dos
valores gastos a título de manutenção.
$ 4º - As instalações ou construções a que se refere o “caput” deste artigo,
bem como qualquer obra ou reforma que venha a ocorrer nos espaços concedidos, deverão
ser precedidas de prévia autorização da concedente.
Art. 2º - A concessão administrativa de uso dos seus espaços físicos,
obedecerá aos seguintes critérios:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
I — Publicação prévia do edital de licitação contendo a justificativa e a
conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e prazo de
concessão;
II - Realização de processo licitatório na modalidade concorrência;
II — Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos. garantias e
obrigações. do Poder concedente e da concessionária, inclusive as exigências da construção
e/ou reforma;
Parágrafo único - A concessionária, responderá civil e criminalmente pelas
perdas, danos e outras atividades não previstas no contrato de concessão, sendo seus
dirigentes solidariamente responsáveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção das áreas cedidas,
compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da
concessionária, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da
Autarquia pelos atos oriundos da concessão.
Parágrafo único - Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE. fiscalizar, através de um servidor a ser designado no contrato de
concessão, o uso adequado dos espaços destinados à concessão de exploração de que trata
esta lei.
Art. 4º - Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado, sem a prévia
autorização da concedente.
Art. 5º - As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo de
05 (cinco) anos. podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da
Administração.
Art. 6º - Extinta a concessão, as benfeitorias de que trata esta lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, sem quaisquer ônus, seja a que título for.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de março de dois mil e dezenove (26.03.2019).
VANDERLEI BARGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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