| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão administrativa de uso dos espaços físicos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, mediante processo de licitação pública, conforme Art. 101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. |
| native_id | 10290 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOC Cama 8 PREFEITURA MUNICIPAL... a ) SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10.4. Nº 256 E á Estado de São Paulo 29,03. 49 a — *** a LE | ad LEI Nº 4.446, DE 26 DE MARÇO DE 2.019 — Pássaro Es & “Dispõe sobre a concessão administrativa de uso dos espaços u 2 É físicos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Lg a Ensino — FAE, mediante processo de licitação pública, conforme cá a Art. 101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São qe = João da Boa Vista”. q u (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) e & ] é VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João ER sista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, E E o z FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... al gm LEI: Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. autorizado a conceder a pessoas jurídicas, mediante contrato precedido de processo de licitação pública na modalidade concorrência, o direito de exploração de espaços físicos para instalação e exploração de atividades, especialmente as voltadas para o desenvolvimento acadêmico dos discentes, e outras atividades de apoio para o corpo docente, discente e técnico-administrativo. $ 1º - Em contrapartida à autorização prevista no “caput”. qualquer estrutura que vier a ser instalada ou construída será incorporada ao imóvel público, sem qualquer direito a indenização para o concessionário, que se responsabilizará exclusivamente durante a vigência do contrato pela instalação, manutenção, inclusive o consumo de água e energia elétrica e a conservação dos espaços concedidos. $ 2º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e/ou construções. e as demais condições de cada concessão serão especificados nos editais dos processos licitatórios. $ 3º - Será realizada vistoria nos espaços a que esta lei se refere, antes da assinatura do instrumento contratual e ao fim do prazo da concessão, devendo o imóvel se encontrar no mesmo estado de conservação que inicialmente apresentava, sob pena de responsabilização da concessionária e eventual cobrança administrativa e judicial dos valores gastos a título de manutenção. $ 4º - As instalações ou construções a que se refere o “caput” deste artigo, bem como qualquer obra ou reforma que venha a ocorrer nos espaços concedidos, deverão ser precedidas de prévia autorização da concedente. Art. 2º - A concessão administrativa de uso dos seus espaços físicos, obedecerá aos seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** I — Publicação prévia do edital de licitação contendo a justificativa e a conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e prazo de concessão; II - Realização de processo licitatório na modalidade concorrência; II — Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos. garantias e obrigações. do Poder concedente e da concessionária, inclusive as exigências da construção e/ou reforma; Parágrafo único - A concessionária, responderá civil e criminalmente pelas perdas, danos e outras atividades não previstas no contrato de concessão, sendo seus dirigentes solidariamente responsáveis. Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção das áreas cedidas, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da concessionária, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da Autarquia pelos atos oriundos da concessão. Parágrafo único - Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. fiscalizar, através de um servidor a ser designado no contrato de concessão, o uso adequado dos espaços destinados à concessão de exploração de que trata esta lei. Art. 4º - Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado, sem a prévia autorização da concedente. Art. 5º - As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo de 05 (cinco) anos. podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da Administração. Art. 6º - Extinta a concessão, as benfeitorias de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, sem quaisquer ônus, seja a que título for. Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove (26.03.2019). VANDERLEI BARGES DE CARVALHO Prefeito Municipal