| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO A O e Sa end da PROTOCOLO DE ENTRADA =] E PREFEITURA MUNICIPAL S| SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ss Estado de São Paulo E! ** + = S | & LEI Nº 4.447, DE 26 DE MARÇO DE 2.019 2 [e «Altera a Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a qual E | $ autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de o E Ensino — FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos 2 = de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa.” s [=] (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) o & & 8 Bgdl Uteis VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João E g E: Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. E Ei E) E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 3 BE LEI: Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017, com a seguinte redação: “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências”. Art. 2º - Fica, ainda, alterado o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação: “Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, originários de mensalidades escolares, inclusive os já ajuizados, poderão ser pagos de forma parcelada, por instrumento de acordo, conforme o disposto a seguir: Art. 3º - O $1º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação: “Os acordos administrativos serão redigidos pelo Setor de Cobranças da UNIFAE, ao passo que os acordos judiciais serão elaborados pela Procuradoria Autárquica, onde, ambos, serão assinados pelo titular dos débitos. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove (26.03.2019). UBLILAÇÃO , :0.M. 8.º +56 VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO 29,03.,3 9 Prefeito Municipal