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norma nº 4448/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4448 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAltera a Lei nº 4.142, de 13 de junho de 2.017, para incluir os órgãos da administração pública direta e indireta na autorização para a celebração de convênio ou parceria para a concessão de bolsas de estudo com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
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PROTOCOLO DE ENT RADA
YAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Ç
A
Amando
3
E PREFEITURA MUNICIPAL
pf PRBECSA DM esposa
E SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLICAÇÃO qe
S| Estado de São Paulo 1.0.M. n.º +54
e n..
E & LEI Nº 4.449, DE 01 DE ABRIL DE 2019 Lima,
E E “Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos
ES E confeccionados em material plástico, nos locais que especifica,
E a e dá outras providências”
q õ (Autor: Vereador Sebastião Néris - PV)
E
as u
R E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
ss E daBoa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Ê E py FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
= in uinte...
LEI:
Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o
fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes,
ambulantes, bares. padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico, poderão ser fornecidos canudos
reutilizáveis em papel reciclável. material comestível ou biodegradável, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Parágrafo único — Excetuam-se da proibição do caput deste artigo os
canudos manufaturados. embutidos em produtos industrializados.
Art. 3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes
penalidades:
I — na primeira autuação. advertência e intimação para cessar a
irregularidade:
II — na segunda autuação, multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e nova
intimação para cessar a irregularidade:
III — na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação,
e assim sucessivamente até a quinta autuação. no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
IV - na sexta autuação. multa no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) e
fechamento administrativo:
V — desobedecido o fechamento administrativo. será requerida a
instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do código Penal, e realizado novo
fechamento ou embargo de obra. com auxilio policial, se necessário, e. a critério da
fiscalização. poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais
como emparedamento, defensas de concreto. tubos de concreto dentre outros.
$ 1º - Em qualquer caso. será garantida a ampla defesa aos acusados da
infração, antes da imposição definitiva da multa.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 2º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do ano anterior. sendo adotado o índice
oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
$ 3º - Subsidiariamente, será aplicada a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de
setembro de 1998 — Código Sanitário Estadual.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ao primeiro dia do mês de
abril de dois mil e dezenove (01.04.2019).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Pre Municipal

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