| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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PROTOCOLO DE ENT RADA YAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO Ç A Amando 3 E PREFEITURA MUNICIPAL pf PRBECSA DM esposa E SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLICAÇÃO qe S| Estado de São Paulo 1.0.M. n.º +54 e n.. E & LEI Nº 4.449, DE 01 DE ABRIL DE 2019 Lima, E E “Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos ES E confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, E a e dá outras providências” q õ (Autor: Vereador Sebastião Néris - PV) E as u R E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São ss E daBoa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Ê E py FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo = in uinte... LEI: Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, ambulantes, bares. padarias, entre outros estabelecimentos comerciais. Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico, poderão ser fornecidos canudos reutilizáveis em papel reciclável. material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material. Parágrafo único — Excetuam-se da proibição do caput deste artigo os canudos manufaturados. embutidos em produtos industrializados. Art. 3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades: I — na primeira autuação. advertência e intimação para cessar a irregularidade: II — na segunda autuação, multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e nova intimação para cessar a irregularidade: III — na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim sucessivamente até a quinta autuação. no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais): IV - na sexta autuação. multa no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) e fechamento administrativo: V — desobedecido o fechamento administrativo. será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra. com auxilio policial, se necessário, e. a critério da fiscalização. poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto. tubos de concreto dentre outros. $ 1º - Em qualquer caso. será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 2º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do ano anterior. sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice. $ 3º - Subsidiariamente, será aplicada a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Código Sanitário Estadual. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezenove (01.04.2019). VANDERLEI GES DE CARVALHO Pre Municipal