br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4450/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4450 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaInstitui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id10294

Originating matéria

matéria 11439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

DE ANA A O ço erre
| N SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLICAÇÃO at
ai PREFEITURA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
al Ss
E | 2 Estado de São Paulo 1.0.M. n.º +58
E LEI Nº 4.450, DE 02 DE ABRIL DE 2.019 ) E
S | “Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial E
a | E —queconstituem patrimônio cultural do Município de São João
5 & da Boa Vista e dá outras providências”
E | a : (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
d| E
o.
8 | mA VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
= | a Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
o
& | Fa! FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Gig g
GIZ e LEI:
a po E
ê jaum
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
que constituem patrimônio cultural do Município de São João da Boa Vista.
$ 1º - O registro referido no “caput” far-se-á em livro que conterá:
I-o Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos
de fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
Il- o Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social:
II — o Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV — o Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços em que se concentram e reproduzem práticas
culturais coletivas.
$ 2º - A inscrição no livro de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a identidade
e a formação da sociedade sanjoanense.
$ 3º - Outros registros poderão ser incluídos para a inscrição de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituam patrimônio cultural municipal e não se
enquadrem no livro definido no $ 1º deste artigo.
Art. 2º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de
registro:
I-o Diretor do Departamento de Cultura:
H —- o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC:
II — sociedades ou associações civis.
no º Art. 3º - As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação
técnica, serão dirigidas ao órgão competente do Departamento de Cultura do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 1º - A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Setor
Técnico de Apoio ao CONDEPHIC — STAC.
$ 2º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser
registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os
elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
$ 3º - A instrução dos processos poderá ser feita pelo STAC ou por entidade,
pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do
regulamento a ser expedido pelo CONDEPHIC.
$ 4º - Ultimada a instrução, o STAC emitirá parecer acerca da proposta de
registro e enviará o processo ao CONDEPHIC para deliberação.
$ 5º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Jornal
Oficial Eletrônico do Município, para eventuais manifestações sobre o registro, que
deverão ser apresentadas ao CONDEPHIC no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação do parecer.
Art. 4º - O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será levado à decisão do CONDEPHIC.
Art. 5º - Em caso de decisão favorável do CONDEPHIC, o bem será
registrado no livro correspondente.
Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Cultura cabe assegurar ao bem
registrado:
I — documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao STAC
manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo;
H — ampla divulgação e promoção.
Art. 7º - O STAC fará a reavaliação dos bens culturais registrados pelo menos
a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao CONDEPHIC para conhecimento da continuidade
ou alteração do bem registrado.
Parágrafo único — Negada a revalidação, será mantido apenas o registro,
como referência cultural de seu tempo.
Art. 8º - Deverá ser criado pelo Executivo Municipal, por intermédio de seus
órgãos competentes, um programa visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Parágrafo único — O Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos
competentes, estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação
desta lei, as bases para o desenvolvimento do programa de que trata este artigo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril
de dois mil e dezenove (02.04.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →