| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências |
| native_id | 10294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
DE ANA A O ço erre | N SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLICAÇÃO at ai PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA al Ss E | 2 Estado de São Paulo 1.0.M. n.º +58 E LEI Nº 4.450, DE 02 DE ABRIL DE 2.019 ) E S | “Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial E a | E —queconstituem patrimônio cultural do Município de São João 5 & da Boa Vista e dá outras providências” E | a : (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) d| E o. 8 | mA VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São = | a Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, o & | Fa! FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Gig g GIZ e LEI: a po E ê jaum Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de São João da Boa Vista. $ 1º - O registro referido no “caput” far-se-á em livro que conterá: I-o Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade; Il- o Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social: II — o Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV — o Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços em que se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. $ 2º - A inscrição no livro de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a identidade e a formação da sociedade sanjoanense. $ 3º - Outros registros poderão ser incluídos para a inscrição de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam patrimônio cultural municipal e não se enquadrem no livro definido no $ 1º deste artigo. Art. 2º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: I-o Diretor do Departamento de Cultura: H —- o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC: II — sociedades ou associações civis. no º Art. 3º - As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao órgão competente do Departamento de Cultura do Município. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 1º - A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC — STAC. $ 2º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes. $ 3º - A instrução dos processos poderá ser feita pelo STAC ou por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo CONDEPHIC. $ 4º - Ultimada a instrução, o STAC emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo ao CONDEPHIC para deliberação. $ 5º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município, para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser apresentadas ao CONDEPHIC no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do parecer. Art. 4º - O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do CONDEPHIC. Art. 5º - Em caso de decisão favorável do CONDEPHIC, o bem será registrado no livro correspondente. Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Cultura cabe assegurar ao bem registrado: I — documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao STAC manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; H — ampla divulgação e promoção. Art. 7º - O STAC fará a reavaliação dos bens culturais registrados pelo menos a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao CONDEPHIC para conhecimento da continuidade ou alteração do bem registrado. Parágrafo único — Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo. Art. 8º - Deverá ser criado pelo Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, um programa visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio. Parágrafo único — O Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, as bases para o desenvolvimento do programa de que trata este artigo. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove (02.04.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal