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norma nº 4454/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4454 / 2019
Date 2019-04-02
Ementa“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações prediais. ”
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213 / 2019 Data/Hora: 04/04/2019 14:26
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
o
sequência:
Descrição:
LEIS
és PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ça Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.454, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade
inspecionar e promover a manutenção e correções nas
instalações prediais. ”
(Autor: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
2 João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
ais,
“EI Nº 4454, DE 02 DE ABRIL DE 2019
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
CUBbLILAção
10.8. nº 158
LEI: O4,04,
Art.1º - Fica criada a função gratificada de zeladoria na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, com as atribuições previstas nesta lei e com exigência de nível
médio de escolaridade.
Art.2º - São atribuições do servidor que for designado para exercer as funções de
zeladoria inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações
prediais, com as seguintes funções:
I- Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio.
I-Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condições de funcionamento de
elevadores, parte elétrica, hidráulica e de outros equipamentos.
IV-Fazer manutenções e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de
pequena monta e tenha conhecimento básico.
V-Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços
técnicos.
VI-Zelar pelo uso devido das instalações. EN,
VII-Comunicar ao Diretor todas as irregularidades surgidas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
VIII-Acompanhar obras nas instalações do prédio.
Art.3º - O servidor designado para desempenhar as funções do artigo 2º desta lei
fara jus a uma gratificação de função no valor de R$320,00 (trezentos e vinte
reais) que incorporará a sua remuneração na proporção de 10% (dez por cento) ao
ano.
Art.4 - Caso o servidor já possua em sua remuneração incorporação originária do
exercício do cargo em comissão receberá, como nova parcela destacada, a
diferença entre o valor da incorporação e a gratificação de função que integrará a
sua remuneração.
Art.5º - Se a incorporação a que se refere o artigo anterior for superior ao valor
da função gratificada, o servidor não fará jus ao recebimento pelo exercício da
função.
Art.6º - O valor das gratificações instituídas por esta lei será reajustado na mesma
época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos dos
servidores municipais.
Art.7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de
dois mil e dezenove (02/04/2019).
VANDERLEI BO nas S DE CARVALHO

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