| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4454 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | “Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações prediais. ” |
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213 / 2019 Data/Hora: 04/04/2019 14:26 AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA o sequência: Descrição: LEIS és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ça Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.454, DE 02 DE ABRIL DE 2019. “Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações prediais. ” (Autor: Mesa Diretora) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 2 João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições ais, “EI Nº 4454, DE 02 DE ABRIL DE 2019 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... CUBbLILAção 10.8. nº 158 LEI: O4,04, Art.1º - Fica criada a função gratificada de zeladoria na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com as atribuições previstas nesta lei e com exigência de nível médio de escolaridade. Art.2º - São atribuições do servidor que for designado para exercer as funções de zeladoria inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações prediais, com as seguintes funções: I- Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio. I-Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores, parte elétrica, hidráulica e de outros equipamentos. IV-Fazer manutenções e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de pequena monta e tenha conhecimento básico. V-Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços técnicos. VI-Zelar pelo uso devido das instalações. EN, VII-Comunicar ao Diretor todas as irregularidades surgidas. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * VIII-Acompanhar obras nas instalações do prédio. Art.3º - O servidor designado para desempenhar as funções do artigo 2º desta lei fara jus a uma gratificação de função no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) que incorporará a sua remuneração na proporção de 10% (dez por cento) ao ano. Art.4 - Caso o servidor já possua em sua remuneração incorporação originária do exercício do cargo em comissão receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação e a gratificação de função que integrará a sua remuneração. Art.5º - Se a incorporação a que se refere o artigo anterior for superior ao valor da função gratificada, o servidor não fará jus ao recebimento pelo exercício da função. Art.6º - O valor das gratificações instituídas por esta lei será reajustado na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais. Art.7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove (02/04/2019). VANDERLEI BO nas S DE CARVALHO