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norma nº 2/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa”Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
“Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências”
(autoria — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1º - São honrarias municipais:
I- Título de Cidadão Sanjoanense;
II - Título de Cidadão Benemérito,
III - Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho,
IV — Medalha de Mérito Esportivo e,
V — Medalha de Mérito Cultural.
Parágrafo único - Fica limitada a cada vereador a concessão de 4
(quatro) Títulos de Cidadania ou Benemerência, independente da sua
modalidade e de 12 (doze) medalhas, independente da sua modalidade, por
legislatura.
Art. 2º - Os títulos descritos no artigo anterior, serão concedidos às
pessoas que, radicadas ou não no Município, tenham se destacado, por seus
méritos pessoais ou pelo trabalho desenvolvido em prol da comunidade, ou,
a autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, diplomatas,
representantes de governos estrangeiros e ainda personalidades destacadas
em suas áreas de atuação, em visita oficial ao Município.
Parágrafo Único - O título de "Cidadão Sanjoanense" será
outorgado as pessoas naturais de outras cidades e o de "Cidadão
Benemérito” aos nascidos no município de São João da Boa Vista, que
preencham os seguintes requisitos:
a) tenham prestado ao Município relevantes serviços públicos, de maneira
comprovada através de documentos públicos ou particulares autênticos e
registros jornalísticos; ou
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
“emas (CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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b) possuam um histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de
cunho social, científico, artístico, cultural, político, ou filantrópico, ou
ainda em outras áreas que evidenciem o homenageado com relação à média
das pessoas.
Art. 3º - As honrarias serão concedidas através da aprovação de
Decreto Legislativo, obedecido o quórum de dois terços, e devidamente
instruídos obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I — biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja
homenagear;
II — relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade.
Art. 4º - Os projetos com insuficiência de documentos exigidos serão
devolvidos ao autor para que os complete.
Art. 5º - As entregas dos títulos serão realizadas em sessões solenes,
especialmente convocadas pelo Presidente da Câmara para esse fim.
$1º - Nelas será permitida a palavra do Presidente da Mesa, do
Vereador autor da propositura ou do Vereador designado pelo Presidente
como orador oficial, do homenageado, e de qualquer outra pessoa, desde
que autorizado pelo Presidente.
82º - Excepcionalmente, o Presidente da Câmara poderá, atendendo a
requerimento devidamente aprovado, fazer entrega de títulos em sessões
ordinárias.
83º - A solenidade de entrega de Medalha de Mérito Cívico 24 de
Junho será realizada no mês de junho, e a de Medalha de Mérito Cultural
será durante o mês da realização da Semana Guiomar Novaes.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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Art. 6º -.- Em ano de eleições municipais fica vedada a apresentação
de Projetos de Decreto Legislativo que concedam honrarias, bem como a
realização de sessões solenes para a sua entrega, durante os 90 (noventa)
dias que antecedem o sufrágio.
Art. 7º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2021.
Art. 9 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
expressamente os Decretos Legislativos nº 28/2006, 007/2008 e 002/2011.
Ma Lda
LUIS CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (26.02.2019).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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